Conflito entre a perícia médica do INSS e laudos particulares deve ser desfeito por perícia médica

A existência de conflito entre a conclusão da perícia médica realizada pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa da parte autora afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Processo: 0004481-79.2016.4.01.0000/TRF1

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TRF1 negou provimento

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão do juízo de origem que, entendendo presentes os requisitos legais da verossimilhança das alegações e da presença de risco de dano de difícil reparação, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar àquele Instituto a implantação do benefício previdenciário à parte autora. A parte autora interpôs agravo interno alegando, em síntese, que a verossimilhança das alegações restou comprovada nos atestados médicos apresentados por especialistas; que há necessidade de afastamento das atividades laborativas para o tratamento indicado; que há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado.

Veja o voto:

A regência do caso pelo CPC de 1973

A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual.

Com efeito, a lei processual apanha os feitos pendentes, mas, conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova. Os pressupostos de existência e requisitos de validade dos atos processuais são os definidos pela lei então vigente, e rege-se o recurso pela lei em vigor no primeiro dia do prazo respectivo, inclusive no que se refere à distribuição dos ônus de sucumbências, nos quais se incluem os honorários advocatícios, que devem ser mantidos sob a mesma disciplina jurídica do CPC anterior.

Do agravo interno

Não obstante os argumentos apresentados nas razões do agravo interno da parte autora, estas não infirmam o posicionamento anteriormente adotado na decisão ora impugnada.

De acordo com entendimento deste Tribunal, a existência de conflito entre a conclusão da perícia médica realizada pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa da parte autora afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.

Sendo assim, reitero, na íntegra, a decisão agravada, que foi proferida no sentido de que não houve até o momento a realização de perícia médica em Juízo que pudesse dirimir a divergência entre os laudos médicos apresentados, de modo que, inexistindo prova inequívoca do preenchimento de todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial, a antecipação dos efeitos da tutela configura na manifesta e grave lesão ao patrimônio público.

Assim, não havendo modificação no posicionamento anteriormente adotado, este recurso não merece provimento.

Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento do INSS.

É como voto.

Fonte: 0004481-79.2016.4.01.0000 TRF1

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