Com a entrada do Novo CPC, a concessão da tutela provisória, não mais exige a demonstração da verossimilhança do direito almejado

Para a concessão da tutela provisória basta apenas a constatação da probabilidade deste e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo

547
TRF4 deu provimento ao recurso

Diante das condições apresentadas, o relator deu provimento ao agravo deferindo a antecipação de tutela para, nos termos da fundamentação, assegurar a manutenção do auxílio-doença.

Veja o voto:

Trata-se de segurado com 49 anos de idade, empregado do Banco do Brasil, que desde 09/2008 se encontra afastado das atividades laborais em virtude de problemas de ordem psíquiátrica. Em decorrência de tais moléstias, o Agravante requereu e teve concedido vários e sucessivos períodos de auxílio-doença, todos decorrentes de incapacidade de ordem psiquiátrica, sendo desde 08/11/2012 esta em auxílio-doença de forma ininterrupta (NB 554116112-2 e NB 605684773-3 – evento 30, INFBEN2). 

Compartilho do entendimento do Juízo a quo de que a certeza quanto à existência ou não do direito à manutenção do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez ora postulado pressupõe, inexoravelmente, dilação probatória.

Todavia, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória (no caso, de urgência), não mais exige a demonstração da verossimilhança do direito almejado,  bastando, para tanto, a constatação da probabilidade deste e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 

É o que se verifica na hipótese em exame, ao menos por ocasião de uma apreciação preliminar. 

Com a inicial da ação que objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez, há diversos documentos que retratam com detalhes o histórico e a evolução da incapacidade laboral do Agravante ao longo dos últimos anos, marcada pelo registro de alterações severas no comportamento, traços psicóticos, transtornos mentais, agitação, dificuldade de concentração, irritabilidade, alucinações, uso de dorgas,  e inclusive tentantivas de suicídio.

A partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos, e mormente sopesando aspectos específicos como a natureza crônica de algumas das doenças bem como histórico da parte autora, não se pode deixar de considerar que milita em seu favor (de forma relativa, todavia), a presunção de manutenção da incapacidade laboral. 

Nesse contexto de peculiaridade marcante, resta demonstrada a probabilidade do direito almejado na presente demanda, face à incapacidade laboral do requerente.

Assim, entendo recomendável que se assegure a manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente ao menos até a realização e apreciação, pelo juízo a quo, da perícia médica a ser produzida no âmbito da presente demanda. 

Fonte: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031081-68.2016.4.04.0000/RS

Comentários com Facebook