O chamado “Direito de Petição”, encontrado na Constituição Federal como um direito e garantia fundamental é o escopo dessa decisão que proíbe o INSS...

Veja: Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade do procedimento conhecido como "alta programada", no qual o...

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que o juízo a quo, julgou procedente o pedido para reconhecer...

O INSS apela contra decisão de primeiro grau que concede pensão por morte, alegando que não houve comprovação de união estável e dependência econômica...
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Curso Ministrado pelo professor Lucas de Costa Alberton. Conteúdo gratuito para assinantes. Aula 2 Aula 3

O relator negou provimento ao recurso mantendo a sentença de primeiro grau. Pois, em se tratando de contrato de previdência privada complementar, os direitos...

Conforme destacou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso do INSS, pois, considerando que a autora é absolutamente incapaz, tem direito à...

O relator negou provimento ao recurso do INSS, pois a despeito do último recolhimento de contribuição previdenciária do segurado Anderson Ricardo Coelho ter ocorrido em 18.01.2011,...

O voto do relator foi no sentido de reformar a sentença, para acolher a pretensão do impetrante e conceder-lhe a segurança, para determinar à...