Decidiu o relator que, ainda que o auxílio-doença deferido ao autor tenha sido revisado administrativamente, por força de acordo celebrado em sede de Ação...

Trata-se de apelação do autor em face da sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido relativo à revisão do valor...

Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença proferida nos autos da presente ação ordinária, que julgou parcialmente procedente o...

Considerando que a renda familiar se restringe ao salário auferido pelo padrasto do demandante, no importe de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), verba...

Veja: PETIÇÃO Nº 10.996 - SC (2015/0243735-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO : VILMA AVOSANI CONSATTI ADVOGADO...

O INSS recorreu alegando que a parte autora deve devolver valores recebidos de forma indevida. Para tal devolução de valores deve ser comprovada a...

Conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deve ser mantida a sentença proferida em primeira instância onde reconheceu a decadência do direito...
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