Requerimento Administrativo

Requerimento Administrativo

Em face do exposto, o relator deu provimento à apelação para condenar o INSS a proceder ao cancelamento do atual benefício previdenciário da parte-autora...

O relator negou provimento à apelação do INSS, pois, ainda que a parte autora permanecesse desempenhando atividade laborativa e tivesse deixado de sacar os...

Segundo entendimento do relator do recurso, o desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira,  já assentou-se que nas ações em que o INSS ainda...