A autora interpôs recurso de apelação contra sentença que negou seu pedido de aposentadoria por idade urbana.  Em seu recurso, a autora sustentou ter...

Veja: Trata-se de controvérsia a respeito da aplicação do art. 15, §2°, da LBPS ao contribuinte individual desempregado. O pedido merece ser conhecido e provido. Transcrevo parte...