O relator negou provimento ao recurso mantendo a sentença de primeiro grau. Pois, em se tratando de contrato de previdência privada complementar, os direitos...

Restando demonstrado que os requerentes são herdeiros da de cujos, o relator deu procedência a habilitação. Nesse sentido, dispõe o art. 112 da Lei...

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais manteve a sentença, da Justiça Estadual de Goiás, que, no uso de competência delegada, julgou procedente...

Tendo em vista o disposto nos arts. 5ºA, 5ºB da Lei nº 10.533/2006, assim como em relação aos GDASST, entendeu o relator que é...

O relator deferiu o efeito suspensivo, pois se mostrou desproporcional a decisão agravada, que determinou que os salários-de-contribuição controvertidos sejam considerados no valor de...

Conforme precedentes, dispôs o relator que a mera opção pelo segundo benefício (mais vantajoso), sem a possibilidade de execução das parcelas do primeiro, a...

Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a cumulação de auxílio-acidente (antigo auxílio suplementar) com aposentadoria se a...

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por reformar parcialmente a decisão para que seja salvaguardado da penhora e bloqueio judicial o valor...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso para determinar a reimplantação do benefício, no prazo máximo de 30 dias. Sendo que nos...

Por tratar-se de verba de natureza alimentar, recebida de boa-fé, a relatora deferiu o pedido de efeito suspensivo determinando que o INSS se abstenha...