Conforme decisão do Tribunal, a Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria...

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, o relator reconsiderou o acórdão, para dar provimento ao recurso de apelação da autora, concedendo-se o...

Conforme decidiu o relator, excluídos os benefícios recebidos pela tia e pelo tio do autor, a renda per capita familiar é de R$ 50,00, inferior, portanto,...

A Lei Orgânica da Assistência Social prevê que "para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem...

O relator negou provimento a apelação do INSS deferindo o beneficio assistencial. No julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374,...

Conforme decisão do Tribunal, a sentença não merece reparos pois restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a obtenção de aposentadoria por invalidez, sendo...

Os pais de Carlos Eduardo Ramos Roque tiveram o pedido que requereram no dia 29 de junho de 2015, ao INSS, julgado procedente através...

O autor postula a concessão do benefício assistencial por ser portador do vírus HIV e viver em situação de vulnerabilidade social. Em primeiro grau...

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou  procedente o pedido o pedido para condenar a Autarquia a conceder...

Considerando o caráter alimentar da prestação buscada no presente caso, bem como a presença de prova inequívoca e perigo de dano irreparável, segundo o...