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Curso Ministrado pela professora Jane Lucia Wilhelm Berwanger Conteúdo gratuito para assinantes. Aula 2 Aula 3 Aula 4

Decidiu o relator que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. ...

Conforme decisão do Tribunal, o relator determinou que deve ser mantida a decisão agravada no sentido de deferir a concessão do benefício de aposentadoria...