Aposentadoria rural deve ser concedida diante de suficiente início de prova material exigido pela legislação

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores rurais o benefício de aposentadoria por idade, desde que respeitado o período de carência, quando exigida, e cumprindo o requisito etário de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher

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TRF2 deu provimento ao recurso

A autora busca reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria rural por idade. A recorrente sustentou que a prova documental juntada nos autos, corroborada coma prova testemunha, indica o exercício de atividade rural por tempo superior àquele exigido para o cumprimento da carência. Afirmou que preenche todos os requisitos necessários para fazer jus a aposentadoria por idade rural.

A razão lhe assiste, veja o voto:

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação da demandante com a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, sob o fundamento de que não há nos autos prova satisfatória do preenchimento do período de carência e da atividade rural.

O artigo 201 da Constituição Federal, juntamente com as disposições do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, asseguram aos trabalhadores rurais o benefício de aposentadoria por idade, desde que respeitado o período de carência, quando exigida, e cumprindo o requisito etário de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher.

Assim, para a concessão do referido benefício faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos:  a) idade necessária; b) comprovação do efetivo exercício da atividade rural.

O primeiro requisito restou plenamente demonstrado nos autos pela autora, que pleiteou administrativamente a concessão de aposentadorias em 03/09/2012 (fl. 69), data em que contava com 58 (cinquenta e oito) anos de idade, tendo em vista que nasceu em 16/09/1953, conforme fl.10.

Quanto à comprovação d enquadramento com segurada especial, é possível afirmar com tranquilidade, após detida análise do conjunto probatório acostado aos autos, que há suficiente inicio de prova material exigido pela legislação para o deferimento do benefício, a teor do disposto no art. 55, § 3º  da Lei nº 8.213/91, corroborado pela prova testemunhal produzida em Juízo.

Estão nos autos cópias de ficha de informação, emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Barra de São Francisco/ES em 30/07/2012, em que consta a ocupação de lavradora da autora (fls. 15/16); fichas de matrícula dos filhos da requerente, entre os anos de 1978 e 1990, constando como zona rural a localidade da escola (fls. 17/21); declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato Rural de Barra de São Francisco em 03/09/2012 (fls. 22/23); declaração de filiação do Sindicato Rural de Barra de São Francisco, desde 11/10/1971 (fls. 24/25); bem como escritura da propriedade rural, comprovantes de pagamento e declarações de ITR, entre os anos de 1991 e 2012 (fls. 28/56).

Tais documentos foram corroborados coerentemente pelos depoimentos de fls. 79/80, no qual as testemunhas MARLENE PELANDA E LUZIA BIETE VITURINE confirmaram que o que a requerente sempre trabalhou na lavoura.

Portanto, face à documentação colacionada aos autos há, sim, inicio de prova material nos termos do que exige a legislação aplicável ao caso, que em conjunto com a prova testemunhal produzida em Juízo, mostra-se suficiente para comprovar o exercício de atividade rural em período exigido pela legislação aplicável.

Assim sendo, faz jus a demandante ao recebimento do benefício de aposentadoria rural por idade, face ao preenchimento dos requisitos legais na espécie, merecendo reparo a sentença n que tange à negativa de concessão do benefício. Neste sentido: APELRE 20100201015960, DJ de 03/03/2011.

Ante o exposto, dou provimento á apelação da autora, condenado o INSS a conceder a autora aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo em 03/09/2012, fl. 69, pagando as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. Invertido o ônus da sucumbência, condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 85 parágrafos 2º e 3º, do Novo Código de PROCESO Civil, cuja definição do percentual deverá ocorrer de acordo com o paragrafo 4º, inciso II, do mesmo artigo dessa lei, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº111 do STJ.

Fonte: 0021355-25.2015.4.02.9999 (2015.99.99.021355-5) TRF2

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