Aposentadoria por invalidez pode ser cumulada com cargo político

O fato de o segurado estar em exercício de cargo eletivo não determina o cancelamento automático de sua aposentadoria por invalidez, por se tratar de vínculo de natureza diversa. Processo: 0006769-69.2014.4.01.4300/TRF1

617
TRF1 negou provimento à apelação do INSS

O INSS apelou contra sentença da qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de cobrança de valores pagos indevidamente, a título de benefício previdenciário. Aduziu a autarquia previdenciária que a concessão de aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade capaz de possibilitar ao segurado a sua manutenção, sendo indevido o recebimento do benefício durante o exercício de mandato eletivo.

Veja o voto:

Conforme jurisprudência pacificada do STJ, é possível a percepção conjunta dos subsídios de cargo eletivo com os proventos de aposentadoria por invalidez, por se tratar de vínculos de natureza diversa, sendo indevida a cassação do benefício previdenciário sem a prova efetiva da recuperação da capacidade laborativa.

O agente político não mantém vínculo de natureza profissional com a administração, exercendo, tão somente, munus público, por tempo determinado, conforme os vários segmentos da sociedade, todas com legítima representação nos órgãos de poder do Estado, em todos os seus níveis de governo.

A invalidez para o trabalho profissional não determina a invalidez para a atividade política, no interesse da respectiva classe ou grupo de pessoas com iguais aspirações na condução dos assuntos de interesse geral.

Trago à colação ementas elucidativas sobre o tema:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. POSSIBILIDADE.

É possível a percepção conjunta do subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo (vereador), por tempo determinado, com o provento de aposentadoria por invalidez, por se tratarem de vínculos de natureza diversa, uma vez que a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política.

Recurso especial não provido.

(REsp 1377728/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 02/08/2013)

PREVIDENCIÁRIO. VEREADOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

É possível a percepção conjunta dos subsídios da atividade de vereança com os proventos de aposentadoria por invalidez, por se tratar de vínculos de natureza diversa, uma vez que, a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política.

Agravo interno ao qual se nega provimento.

(AgRg no Ag 1027802/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado Do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 15/09/2009, DJe 28/09/2009)

PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ELEITO VEREADOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

O fato de o segurado titular da aposentadoria por invalidez estar exercendo mandato eletivo não enseja o cancelamento do benefício, especialmente quando não comprovada sua recuperação.

O ato de cancelamento do benefício sem observar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa autorizam a impetração do mandado de segurança, por traduzir ato abusivo e ilegal.

Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 626.988/PR, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 18.04.2005, p. 404.)

No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. EXERCÍCIO POSTERIOR DE MANDATO ELETIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA SIMULTANEAMENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO POLÍTICO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.

(…). 4. Os agentes públicos titulares de mandato eletivo, que não exerçam cargo efetivo na Administração Pública e não estejam vinculados a regime próprio de previdência social, estão vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Constituição e da Lei 8.213/91. 5. Possibilidade de percepção de proventos aposentadoria por invalidez simultaneamente ao exercício de mandato eletivo, tendo em vista que este último não constitui vínculo de natureza profissional com a Administração. Precedentes do STJ. 6. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano, faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a condição de segurado da Previdência Social, observada a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 e a comprovação, por meio de perícia médica, da incapacidade laborativa para atividade que lhe garanta a subsistência, insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da referida lei. 7. Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada. Precedentes do STJ

(…)

(AC 0053439-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. Des. Federal Néviton Guedes, Primeira Turma, e-DJF1 p.83 de 05/09/2014)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE RECONHECIDA PELO INSS NA ATIVIDADE DE SERRALHEIRO. SEGURADO ELEITO VEREADOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

(…) 3. “O fato de o segurado titular da aposentadoria por invalidez estar exercendo mandato eletivo não enseja o cancelamento do benefício, especialmente quando não comprovada sua recuperação”. (STJ, 6ª Turma, REsp 626.988/PR, Rel. Ministro Paulo Medina, DJ 18.04.2005, p. 404.) 4. In casu, restou comprovado que a parte autora tem 67 (sessenta e sete) anos de idade e aposentado por invalidez desde 1994, pelo INSS, em decorrência da incapacidade laborativa para o exercício da atividade de serralheiro, tendo sido suspensa, única e exclusivamente, em virtude de ter sido eleito e iniciado a vereança a partir de janeiro de 2009. 4. Agravo regimental improvido.

(AGA 0030581-81.2010.4.01.0000 / MG, Rel. Des. Federal Ângela Catão, Primeira Turma, e-DJF1 p.191 de 20/09/2012)

Portanto, correta a sentença que julgou improcedente o pedido do INSS de ressarcimento ao erário dos valores recebidos pela parte ré a título de aposentadoria por invalidez, referentes a período em que ocupou o cargo eletivo de vereador.

Fonte: 0006769-69.2014.4.01.4300 TRF1

 

Comentários com Facebook