Aposentadoria por idade pode ser cumulada com pensão especial de seringueiro

Inexiste restrição à cumulação da pensão especial de seringueiro, prevista no art. 54 do ADCT, com qualquer benefício previdenciário. Processo: 0009707-57.2014.4.01.3000/TRF1

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TRF1 negou provimento à apelação do INSS e deu provimento ao recurso da autora restabelecendo seu benefício

A autora recebia o benefício de aposentadoria rural por idade e seu marido recebia o benefício de Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro. Com a morte de seu cônjuge o INSS cancelou seu benefício de aposentadoria por idade, ante a proibição de cumulação das duas prestações. A autora ajuizou uma contra a autarquia com fim de obtenção do benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou resposta, alegando que a autora não possui o respectivo direito, uma vez ser inacumulável o recebimento de benefício previdenciário com o assistencial (Soldado da Borracha – Lei n. 7.986/89). Em suas razões de recurso, o INSS pugnou pela reforma do julgado, haja vista haver óbice legal ao referido acúmulo das prestações. A parte autora interpôs recurso de apelação quanto a data do restabelecimento da aposentadoria rural por idade.

Vejamos:

Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido.

Além disso, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c/c art. 39, da Lei 8.213/91; porém, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente).

A autora recebia o benefício de aposentadoria rural por idade desde 05/12/1997 (fls. 11), concedido administrativamente pelo INSS. Com o falecimento de seu cônjuge, que recebia o benefício de Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro, a autora passou a receber o benefício, na espécie de pensão por morte, como dependente, no valor mensal de dois salários mínimos desde 14/01/2005. Entretanto, na mesma data, a autarquia cancelou seu benefício de aposentadoria por idade, ante a proibição de cumulação das duas prestações.

Inexiste vedação legal na cumulação da pensão especial de seringueiro com a aposentadoria por idade.

Com efeito, o art. 54, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei 7.986/1989, prevê a concessão de pensão vitalícia ao seringueiro carente que trabalhou na produção de borracha por ocasião da Segunda Guerra Mundial.

No entanto, nem a Lei 7.986/89, nem o dispositivo constitucional, impõem restrição à cumulação da pensão prevista no art. 54 do ADCT com qualquer benefício previdenciário, por isso que a Portaria 4.630/90, do MPAS, estabelecendo proibição à tal cumulação, padece de ilegalidade, porquanto desbordou do seu poder regulamentar.

O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte firmaram o entendimento de que não há vedação legal, tanto no art. 54 do ADCT como na Lei 7.986/89, à cumulação da pensão especial de seringueiro com outros benefícios. Assim, não pode a Administração, por meio de ato regulamentador, impor restrição não existente em lei. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA RURAL. PENSÃO ESPECIAL DE SERINGUEIRO.CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.

Decidindo que não há vedação legal na cumulação da pensão especial de seringueiro com a aposentadoria por idade, não há reparo a fazer ao acórdão atacado, pois realmente não pode a Administração, por meio de ato regulamentador, impor restrição não existente na lei.

Recurso especial improvido.

(REsp 501.035/CE, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ 06/12/2004, p. 375)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA.

Não há vedação legal na cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com a aposentadoria por idade e não pode a Administração impor restrição não existente na lei.

(…)

(AC 0011775-41.2013.4.01.9199/RO, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Primeira Turma, e-DJF1 p. 291 de 18/09/2013)

Inclusive é de se observar que, nos termos do art. 34 da Lei 10.741/03 – Estatuto do Idoso, não devem ser considerados para fins de renda per capita os benefícios previdenciários pagos a pessoa maior de 65 anos, de até um salário mínimo, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família.

Raciocínio idêntico há de se aplicar às hipóteses como a dos autos.

Assim sendo, correta a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado  para restabelecer a aposentadoria rural por idade à parte autora.

DAS QUESTÕES ACESSÓRIAS

a) O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus.

a.1) Em se tratando de restabelecimento do benefício , o termo inicial é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data. Não havendo recurso da parte autora quanto à fixação de dies a quo de forma diferenciada, deve-se manter a data prevista no comando decisório, dada a impossibilidade de reformatio in pejus.

b) A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.

c) Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

d) Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal).

e) Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular, sendo devida a parcela mesmo nos feitos em que não houve prévia postulação administrativa. Fixada a verba honorária em sentido diverso e não havendo interposição de recurso da parte interessada, deve ser mantida a condenação nos termos da r. sentença.

f) Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica, a exemplo do que ocorre nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí.

g) Ademais, considerando o caráter alimentar da prestação buscada no presente caso, bem como a presença de prova inequívoca e perigo de dano irreparável, restam configurados, na espécie, os pressupostos necessários à antecipação da prestação jurisdicional.

Assim, caso ainda não tenha sido implantado ou restabelecido o benefício, deve o INSS adotar tal providência no prazo de 30 dias, contados de sua intimação do presente comando.

h) Insta considerar, por oportuno, que a eventual aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, afigura-se plausível apenas na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando relativo à implantação ou restabelecimento do benefício previdenciário.

Posto isso, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte-autora, nos termos da letra “a.1”, descontadas as parcelas auferidas a título de antecipação de tutela. Remessa oficial parcialmente provida quanto aos ajustes dos consectários legais.

Fonte: 0009707-57.2014.4.01.3000 TRF1

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