Após recebimento de benefício pago por erro da administração, INSS não pode efetuar descontos em outro benefício como forma de compensação

Não há que se falar em possibilidade de cobrança dos valores remanescentes, os quais foram pagos de modo indevido. Processo: 0073038-40.2014.4.01.9199/TRF1

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TRF1 deu parcial provimento ao recurso da parte autora e negou provimento ao recurso do INSS

Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença proferida nos autos da presente ação ordinária, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao INSS a cessação dos descontos relativos à pensão por morte, concedida indevidamente à autora, efetuados no outro benefício recebido pela autora (aposentadoria rural por idade). Requer a parte autora a devolução do montante já descontado do seu benefício atual, acrescidos de atualização monetária.  Já a autarquia, requer, por sua vez, a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a constitucionalidade da cobrança dos valores pagos indevidamente.

Vejamos:

De início ressalto que a sentença proferida está sujeita à remessa oficial, vez que de valor incerto a condenação imposta ao INSS.

A questão colocada nos autos discorre acerca do pedido à pensão por morte, formulado pela autora, em razão do falecimento de seu marido, tendo recebido o benefício entre os períodos de 16/08/2000 a 01/11/2003.

O referido benefício foi cessado pelo INSS após ter sido constatado erro em sua concessão, levando-se em consideração que a autora já havia se divorciado do de cujus ao tempo do óbito.

Ato contínuo, o INSS passou a realizar o desconto nas parcelas recebidas em seu outro benefício (aposentadoria por idade – NB 41/129.254.921-9), como forma de compensar os valores pagos indevidamente a título de pensão por morte.

Quanto aos descontos pretendidos pela autarquia, cumpre asseverar que a eventual devolução das parcelas ao Erário quando recebidas de boa-fé é descabida, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consignado no voto proferido no Agravo em Recurso Extraordinário 734242, publicado em 08/09/2015, in verbis:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes.

Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes.

Agravo regimental a que se nega provimento.”

(ARE 734242 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015)

Assim, nos casos de verbas alimentares, a cujo respeito há presunção de seu consumo ato contínuo ao recebimento, a boa-fé do recebedor justifica a impossibilidade de devolução, mormente sendo elas decorrentes de benefício previdenciário, concedido pelo próprio INSS.

Outrossim, o artigo 115, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a possibilidade de desconto de pagamento de benefício recebido de modo indevido, merece ser interpretado restritivamente por força da natureza alimentar do benefício em questão.

É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que não cabe o desconto no benefício pago por erro administrativo, tampouco se legitima o desconto realizado, arbitrariamente, pelo INSS no outro benefício recebido pela parte autora, em sua aposentadoria por idade.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PAGAMENTO INDEVIDO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. BOA-FÉ. NÃO RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. […] 8. O art. 115, II, da Lei 8.213/91, que prevê a possibilidade de desconto de pagamento de benefício recebido além do devido, deve ser interpretado de forma restritiva, em virtude da natureza alimentar do benefício previdenciário.  9. É pacífica a jurisprudência no sentido de que não cabe desconto no benefício a título de restituição de valores pagos aos segurados por erro administrativo, em homenagem ao princípio da irrepetibilidade ou da não devolução de alimentos. […] (AC 0058286-05.2010.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.33 de 14/10/2014).

Conclui-se, portanto, que os valores suprimidos pelo INSS, após ter reconhecido a ilegalidade de concessão do benefício de pensão por morte, não poderiam ter sido efetuados. De igual forma, não há que se falar em possibilidade de cobrança dos valores remanescentes, os quais foram pagos de modo indevido.

Os honorários advocatícios devem ser fixados, a cargo do INSS, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do presente acórdão, de acordo com a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art. 85, §3º, I do CPC/2015.

Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica, a exemplo do que ocorre nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora e nego provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos da presente fundamentação.

Fonte: 0073038-40.2014.4.01.9199 TRF1

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