Ao juiz cabe apreciar livremente a prova produzida nos autos

Havendo divergência entre o laudo elaborado administrativamente pelo INSS e aquele assinado pelo perito oficial, poderá o juiz adotar apenas as conclusões deste último. Processo: 0000956-04.2017.4.02.9999/TRF2

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ao juiz cabe apreciar livremente a prova produzida nos autos

Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o seu pedido de benefício de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, tendo em vista a não comprovação da alegada incapacidade. Em suas razões de Apelação, requer a parte autora a reforma da sentença aduzindo, em síntese, que, a perícia judicial concluiu pela incapacidade parcial e temporária do Apelante. O Ministério Público Federal concluindo ser desnecessária sua intervenção na presente demanda.

Veja o voto:

A presente ação foi proposta objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

O benefício de auxílio-doença encontra-se regulamentado na Lei 8.213/91, conforme se observa dos seguintes artigos que abaixo transcrevo:

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

(…)

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez”

O auxílio-doença é concedido em razão de incapacidade temporária, quando o segurado estiver passível de recuperação. Portanto, é benefício concedido em caráter provisório, enquanto não houver conclusão a respeito da lesão sofrida. O segurado deve se submeter a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo ser periodicamente avaliado por perícia médica, a quem caberá decidir sobre a continuidade do benefício ou retorno ao trabalho.

No caso, o perito afirmou que o Autor não apresenta incapacidade laborativa, fazendo as seguintes observações a respeito do seu estado clínico, confira-se laudo pericial (fls. 82/84) e esclarecimento do laudo pericial (fls. 89 e 92):

“História da doença atual: Há cerca de 10 anos, sofreu fratura de tornozelo, esq, que evoluiu com sintomas progressivos de artrose.

Esclarecimento do laudo pericial:

Na data da perícia médica, o autor permanecia incapacitado? Caso positivo, a incapacidade é TOTAL OU PARCIAL? TEMPÓRÁRIA OU DEFINITIVA?

R: No exame pericial feito dia 04/05/2016, o paciente não possuía incapacidade laborativa.”

Assim, o laudo é claro no sentido de que, embora o Autor tenha sido acometido por uma artrose no tornozelo esquerdo pós-fratura, atualmente encontra-se recuperado para exercer atividade laborativa.

Ressalto que a perícia tem por objeto os fatos da causa que escapam ao conhecimento ordinário do Magistrado, porque dependem de conhecimento específico, seja técnico ou científico, conforme preceitua o artigo 156 do Código de Processo Civil.

Ademais, o perito do Juízo tem presunção de imparcialidade, por ser um profissional sem nenhuma vinculação com as partes, o que reforça a possibilidade de acolhimento integral do laudo por ele elaborado, conforme precedentes deste Tribunal, confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL – AUXÍLIO-DOENÇA – PROVA PERCIAL – ART. 131, CPC.

De acordo com o estatuto processual vigente (art. 131), ao juiz cabe apreciar livremente a prova produzida nos autos.

Havendo divergência entre o laudo elaborado administrativamente pelo INSS e aquele assinado pelo perito oficial, poderá o juiz adotar apenas as conclusões deste último.

O perito do Juízo tem presunção de imparcialidade, o que reforça a possibilidade de acolhimento integral do laudo por ele elaborado.

Apelação e remessa necessária improvidas”.

(TRF 2ª REGIÃO, QUINTA TURMA, AC 2000.02.01.033850-7, Rel.: Des. Fed. Vera Lúcia Lima – 5ª Turma – DJU 24/07/2001).

Neste passo, tendo o ilustre Perito do Juízo atestado que o Autor está apto à realização de sua respectiva atividade, se faz indevida a concessão de qualquer benefício previdenciário, quais sejam, de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação da parte autora e mantenho a r. sentença in totum por seus próprios fundamentos.

Fonte: 0000956-04.2017.4.02.9999/TRF2

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