Anulada sentença que concedeu aposentadoria rural sem prova testemunhal

Embora a sentença tenha julgado procedente o pedido e tenha sido constatada a presença de início de prova material do trabalho como lavrador, em regime de economia familiar, não foi colhida a prova testemunhal, o que impede a comprovação do cumprimento do período de carência. Processo: 0055086-87.2010.4.01.9199/TRF1

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TRF1 deu provimento à remessa oficial para anular a sentença

O INSS interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade a partir da data da citação. Alegou a autarquia que não há início de prova material satisfatória para a comprovação da condição do autor de segurado especial. Decidiu o relator por anular a sentença tendo em vista a ausência de produção de prova testemunhal e determinou o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do feito, ficando prejudicada a apelação do INSS.

Veja o voto:

Conheço do recurso de apelação interposto pelo INSS, pois presentes os pressupostos e requisitos para sua admissibilidade.

Remessa oficial

Quando não se tratar de sentença líquida, inaplicável o § 2º do artigo 475 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito. Também não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal superior competente. Assim, quando ausente a determinação de remessa pelo juízo a quo, o Tribunal deverá conhecê-la de ofício.

Nulidade da sentença

A concessão da aposentadoria do segurado especial exige do rurícola o cumprimento do período de carência de 180 contribuições (art. 25, II, Lei n. 8.213/91) e a idade de 60 (sessenta) anos se homem e 55 (cinquenta e cinco) anos se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento (art. 48, caput, e §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91).

Contudo, embora a sentença tenha julgado procedente o pedido e tenha sido constatada a presença de início de prova material do trabalho como lavrador, em regime de economia familiar, fato é que não foi colhida a prova testemunhal, o que impede a comprovação do cumprimento do período de carência. De acordo com a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nos enunciados das Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural está adstrita à existência de início de prova material, corroborada por prova testemunhal.

Portanto, a sentença deve ser anulada, tendo em conta a ausência de produção de prova testemunhal. Ante a impossibilidade de exame do mérito nos termos do § 3º do art. 1.013 do atual CPC, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito.

Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial, tida por interposta, para anular a sentença, determinando, em consequência, o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, prejudicada a apelação do INSS.

Fonte: 0055086-87.2010.4.01.9199/TRF1

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