Ajuda financeira de filho para os pais não é suficiente para comprovar dependência econômica

A ajuda financeira prestada pelo filho não se mostra suficiente para o sustento da autora e a caracterização de sua dependência econômica, tendo em vista que representa em boa parte a compensação pelas despesas que ele próprio tinha por morar no mesmo teto. Processo: 0055793-50.2013.4.01.9199/TRF1

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TRF1 deu provimento à apelação do INSS

O INSS apela da sentença que julgou procedente a pensão a autora pela morte de seu filho. Alegou a ausência de comprovação da dependência econômica da autora em relação ao filho falecido, pois não há início de prova material e a autora exercia atividade laboral até 02/2011, demonstrando que a ajuda financeira do filho era simples cooperação. Há contrarrazões, na qual a autora afirma que dependia economicamente do filho nos meses que antecederam a data do óbito, restando comprovada a dependência através de prova documental e testemunhal.

Vejamos:

O JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO – RELATOR CONVOCADO:

A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer aposentado ou não (Lei 8.213/91, art. 18, II e art. 74, com redação da lei 9.628/1997), enquanto os pais somente são beneficiários do regime geral de Previdência Social, na condição de dependente, com prova da dependência econômica (Lei 8.213/1991, art. 16, I, com redação da Lei 12.470/2011 e art. 16, §4º).

O óbito é certificado (ocorrido em 25/05/2012 – f. 12). Faleceu solteiro, aos 21 anos, sem deixar bens ou filhos. A autora apresenta notas fiscais de compras que realizou em mercearias e padaria na conta do falecido (f.17/22), declarações particulares de que o falecido morava com ela e a ajudava (f. 14/16) e comprovante de pagamento em nome do falecido da van escolar de seu irmão (f. 24/25).

As testemunhas Ana Flávia Cândida Ferreira Santana e Paulo César de Almeida, ouvidas em audiência dia 25/02/2013 (f. 123/124), afirmam que o falecido trabalhava há tempos antes do óbito e a autora trabalhou por muitos anos em uma empresa até o seu fechamento há cerca de 1 ano, sendo que o filho a ajudava nas despesas da casa, tendo ela, inclusive, passado por dificuldades financeiras após o óbito.

A ajuda financeira prestada pelo filho não se mostra suficiente para o sustento da autora e a caracterização de sua dependência econômica, tendo em vista que representa em boa parte a compensação pelas despesas que ele próprio tinha por morar no mesmo teto. Soma-se a isso o fato de a autora ter sido telefonista durante 16 anos, auferindo um salário-mínimo, e ter-se desligado do emprego somente após o óbito do filho em 30/11/2012 (conforme afirmado pela autora em seu depoimento pessoal – f.121), o que obsta à dependência econômica em relação ao filho.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO(A) DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PEDIDO IMPROCEDENTE.  1. A dependência econômica dos pais em relação ao(à) filho(a) falecido(a) deve ser comprovada para fins de concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91.  2. Não restando comprovada a dependência econômica, não há que se falar em concessão do benefício de pensão por morte pretendido.  3. Apelação não provida. (AC 0019677-16.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.723 de 17/03/2015)

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decide que para “fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida” (AgRg no REsp 1.360.758/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 3/6/2013; no mesmo sentido: AgRg no AREsp 586.745/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014)

O TRF1ª Região também decide que “a comprovação da real dependência econômica dos pais em relação aos filhos não se confunde com o esporádico reforço orçamentário e tampouco com a mera ajuda de manutenção familiar, não tendo a autora se desincumbido satisfatoriamente, de forma extreme de dúvidas, de comprovar que era dependente econômica de seu falecido filho” (AC 1998.38.00.029737-8/MG, Rel. Conv. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento, 2ª Turma,e-DJF1 p.120 de 07/04/2008; no mesmo sentido, (AMS 0007284-04.2004.4.01.3800 / MG, Rel. Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, 2ª Turma, e-DJF1 p.8 de 27/02/2015)

Dou provimento à apelação do INSS e à remessa para reformar a sentença, e julgar improcedente a pensão de Eni Nunes Dias pela morte de seu filho João Paulo de Bastos. Inverto a sucumbência, devendo a apelada arcar com custas e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com execução suspensa em razão da assistência judiciária (CPC, art. 98, § 3º).

Fonte: 0055793-50.2013.4.01.9199 TRF1

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