Acumulação de pensão por morte de filha de servidores públicos é mantida baseado na proteção da confiança legítima

Não há o que se falar em ilegalidade de recebimento dos benefícios pela demandante se a mesma acumulou benefício por mais de 20 anos, sem nenhuma objeção por parte da Administração Pública. Processo: 0007488-51.2011.4.02.5101/TRF2

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TRF2 negou provimento ao recurso

A União Federal apela contra sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da autora de receber duas pensões por morte. A autora sempre recebeu as pensões sem nenhuma objeção, mostrando o TCU apenas agora o seu inconformismo quanto a questão. Determinou o cancelamento da pensão militar percebida pela autora. Alegou a União que não deve ser restabelecido o benefício da autora com base na Lei nº 3.738/60.

Sem razão, vejamos a decisão segundo o relator:

Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente os pedidos nos seguintes termos:

Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a União Federal a restabelecer o pagamento da pensão devida à autora, nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante do presente dispositivo.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento dos atrasados devidos desde a data em que foi efetuada a suspensão do benefício. Sobre o valor apurado devem incidir juros a partir da citação e correção monetária na forma da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97.

Por fim, condeno o réu em despesas processuais e em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido.

A demandante busca o restabelecimento da pensão militar que recebia desde 1986, a qual foi cancelada por determinação do Tribunal de Contas da União, sob o fundamento de que estava recebendo outra pensão por morte paga pelo Ministério da Saúde, que não é passível de acumulação com uma pensão concedida com base na Lei nº 3.738/60, que veda expressamente o recebimento de outro benefício pelos cofres públicos.

Evidencia-se que a questão objeto da controvérsia foi corretamente solucionada pelo Juízo a quo.  Assim reportando-me, adotando como razões de decidir, aos seguintes fundamentos da sentença, cujos trechos destaco a seguir:

[…] De acordo com o Ofício n. 728 da Auditoria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão encaminhado ao Diretor do Pessoal Civil da Marinha, colacionado às fls. 49/50, o Tribunal de Contas da União relatou ocorrências de pagamentos de pensões em desacordo com a normas vigentes e determinou a regularização dos benefícios considerados ilegais.

Atesta a Auditora Chefe do MPOG que, “dentre as diversas situações irregulares consta a percepção de pensão da Lei nº 3.738/60 cumulativa com a Lei nº 6.782/80 ou com outra pensão, em desacordo com o § 2º do art. 1º da Lei nº 3.737, de 1960”, motivo pelo qual foi determinado ao órgão militar que convocasse os pensionistas constantes do quadro anexado a fim de que manifestassem a opção por uma das pensões “uma vez que a pensão concedida com base na Lei nº 3.738/60, não pode ser acumulada com nenhum outro benefício pago pelos cofres públicos tendo em vista que os cargos que serviram de base para a concessão dos benefícios não estão entre aqueles cuja acumulação é permitida pelo inciso XVI, art. 37 da Constituição Federal de 1988”.

Ocorre que, conforme consta da declaração expedida pela Marinha do Brasil juntada à fl. 105, a pensão objeto da presente demanda foi concedida à autora na condição de filha da ex-servidora, sra. Maria Gomes de Velasco, com base no artigo 5º, inciso II, aliena “a”, da Lei n. 3.373/58 combinado com a Lei n. 6.782/80, não havendo qualquer menção à Lei n. 3.738/60.

Ademais, ainda que não haja nos autos informações claras a respeito do fundamento legal para a concessão da outra pensão percebida pela autora em razão do falecimento de seu genitor, sr. Francisco Lima de Velasco, fato é que, diversamente do que consta no documento de fl. 51, certamente não se pautou este benefício, como também aquele pago pela Marinha do Brasil, na Lei n. 3.738/60.

Isto porque, a supramencionada Lei foi criada com o objetivo de assegurar “pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave” e, conforme ressaltado anteriormente, ambas as pensões de que a autora é beneficiária lhes foram concedidas na condição de filha de servidor público.

Veja-se o que dispõe o artigo 1º da Lei n. 3.738/60, in verbis:

Art. 1º É assegurada pensão especial, na base do vencimento mensal do marido, à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave e que não tenha economia própria. Desta forma, verifica-se que não há justificativa legal para o cancelamento da pensão recebida pela autora desde o ano de 1986, por ocasião do falecimento de sua mãe.

Ainda que tenha o Tribunal de Contas da União constatado efetivamente alguma irregularidade no pagamento da pensão em comento, fato é que tal situação não restou comprovada pela ré nos presentes autos, não cabendo ao Judiciário ratificar ato administrativo carente de motivação legal.

Ressalte-se que, não obstante os atos administrativos gozarem de presunção de legalidade, não se extrai dos elementos colacionados aos autos nenhuma ilegalidade no pagamento da pensão percebida pela autora há mais de vinte anos, não sendo lícito suprimir o pagamento de benefício de caráter alimentar mediante justificativas genéricas, sem que seja cabalmente comprovada a existência de algum impedimento legal a sua concessão ou manutenção.

Portanto, como no presente caso a demandante recebe duas pensões por morte em razão de ser filha de servidores públicos, não procede a alegação da União de que seu benefício foi suspenso em art. 1º, § 2º, da Lei n° 3.738/60, que veda expressamente a acumulação de pensão, concedida com base nessa lei, com quaisquer outros proventos pagos pelos cofres públicos. Isso porque a referida lei aplica ao caso, uma vez que apenas assegura o pagamento de pensão especial, na base do vencimento mensal do marido, à viúva de militar ou funcionário civil acometido de determinadas doenças graves, não garantindo nenhum direito às filhas dos servidores ou militares.

 Acrescenta-se ainda, a título de argumentação, que ainda que fosse ilegal a cumulação, o princípio da confiança dos efeitos favoráveis oriundos de atuações administrativas inválidas, quando as condições postas pela Administração Pública tenham levado o interessado a crer na Efetiva segurança e na imutabilidade da situação que até então lhe era proporcionada.

Na hipótese, a demandante acumulou por mais de 20 anos as duas pensões, sem que houvesse nenhum óbice por parte da Administração. Além disso, o TCU justificou a necessidade de cancelamento de um dos benefícios baseado em funcionamento legal que não se aplica à situação dos autos.

Diante de tais fatos, vislumbra-se no caso concreto a presença do espectro de proteção das confiança legitima, que justifica a manutenção da possibilidade de acumulação das duas pensões por morte.

Dessa forma, a demandante faz jus ao restabelecimento da pensão por morte, que é devida desde a data do cancelamento indevido, ressalvados eventuais montantes pagos administrativamente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO E Á REMSSA NECESSÁRIA. É como voto.

Fonte: 0007488-51.2011.4.02.5101 TRF2

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