A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado

O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. Processo: 0059730-15.2016.4.01.0000/TRF1

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TRF1 negou provimento

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela parte autora contra decisão que, em ação ordinária por benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, indeferiu o pedido de nomeação de perito médico especializado. A agravante alega, em síntese, que a perícia pode ser contrária aos seus interesses porque a médica não detém pós-graduação acadêmica em uma série de áreas específicas da medicina, que a produção de peça técnica deve ser feita por médico ortopedista; que sua moléstia é incompatível com as atividades laborais de trabalhador rural; que a perícia realizada é falha, sendo necessária a nomeação de perito especialista.

Vejamos o voto:

A parte agravante ajuizou ação sob o rito ordinário contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS requerendo o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91.

A realização de perícia médica é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Segundo o Conselho Federal de Medicina o titulo de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista.

Assim, consoante entendimento desta Egrégia Corte “Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese” (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região – Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011).

Nesse mesmo sentido, já decidi:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO(…)  5. A perícia médica foi realizada por perito oficial do juízo, não se verificando, nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo, não caracterizando cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica objeto da perícia. Nesse caso, a resposta aos quesitos e os demais elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador.  6. Ressalva-se que superveniente alteração na condição da capacidade laborativa da parte autora poderá justificar a concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera secundum eventus litis, vale dizer, segundo as circunstâncias da causa.  7. Apelação desprovida. (AC 0057547-27.2013.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.2250 de 12/06/2015)

No caso concreto, trata-se trabalhador urbano, que informa ser “portador de sérios problemas de saúde, quais sejam, ortopédicos e psíquicos (transtorno generalizado de ansiedade e inicio de quadro depressivo) de acordo com os laudos médicos que instruem a inicial”.

A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, “por ser o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe, em princípio, avaliar a necessidade da produção das provas requeridas pelas partes, de modo a possibilitar a formação de seu convencimento e o julgamento da causa” (AG 2000.01.00.117551-8/DF, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, DJU de 28/04/2003, p. 98).

Ainda sobre a matéria, em situações similares, confiram-se:

(…) 3 – Não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito, a especialidade coincidente com a patologia que dá causa à suposta incapacidade do examinado.

(…) (AC 00677297720104019199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 – SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:05/06/2014 PAGINA:547.)

(…) 2. Não constitui requisito à nomeação do perito, a exigência de que tenha especialidade coincidente com a patologia que dá causa a suposta incapacidade do examinado. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa para atestar a capacidade ou incapacidade do periciado.

Apelação desprovida. (AC 00502015920124019199, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 – SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:14/12/2012 PAGINA:872.)

(…) 4. O simples fato de o perito ter se limitado a responder afirmativa ou negativamente aos quesitos, sem explanar ou fundamentar suas respostas e de não possuir a especialização desejada pelo autor, não implica nulidade no laudo pericial ou imprestabilidade do trabalho realizado, nem tampouco caracteriza cerceamento de defesa.

(…) (AC 00577855620074019199, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 – SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:05/07/2012 PAGINA:443.)

Nesse contexto, tenho que a perícia poderia mesmo ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista.

Ademais, os demais elementos de prova constantes dos autos foram suficientes para o convencimento do julgador.

 

Fonte: 0059730-15.2016.4.01.0000 TRF1

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