A prova oral por si só não autoriza a concessão do benefício de auxílio-reclusão

No caso dos autos não há início de prova material do labor campesino no momento da prisão. Processo: 0055985-80.2013.4.01.9199/TRF1

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TRF1 negou provimento

O autor apela contra sentença  que indeferiu o pedido do benefício  de auxílio reclusão. Não restou comprovada a qualidade de segurado especial rural do recluso. Não foram apresentadas provas materiais do labor campesino no momento da prisão, pois os autores trouxeram somente a CTPS de seu genitor, contendo anotação de um vínculo empregatício rural de 2007, mais nenhum outro documento após esta data. Também não sendo válida somente a prova testemunhal apresentada. Diante da insuficiência de elementos materiais,  não autorizada a concessão do benefício. Sentença mantida.

Vejamos:

In casu, inexiste mácula na sentença de primeiro grau, quando indeferiu o benefício pleiteado.

Como bem se sabe, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

A dependência econômica dos autores é incontroversa, pois à época do encarceramento do seu genitor, ocorrido em 26/10/2010 (fl. 11) o filho mais velho contava com onze anos de idade e o mais novo com quatro (Art. 16, I, c/c o seu § 4º da Lei nº 8.213/91). O ponto controverso cinge-se à qualidade de segurado especial rural do preso.

Com relação à qualidade de segurado, anote-se que, para verificar a condição de rurícola, cumpre ao interessado comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, mediante início razoável de prova material complementada com prova testemunhal (art. 39, I ou art. 143 c/c art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmulas n. 27/TRF1ª Região e 149/STJ – precedente: TRF1 – Segunda Turma, AC n. 1998.01.00.019654-3/MG, in DJ de 19.10.2006).

No caso, não há início de prova material do labor campesino no momento da prisão, pois os autores trouxeram somente a CTPS de seu genitor, contendo anotação de um vínculo empregatício rural de 2007, mais nenhum outro documento após esta data. Além disso, na certidão de nascimento da filha Taina Ribeiro dos Santos consta a qualificação do genitor/recluso como motorista, o que fragiliza ainda mais a tese dos autores de que, na data da prisão (26/10/2010), o labor rural em regime de economia familiar era desenvolvido pelo detento.

Também sublinho que a declaração fl. 47, subscrita por particular sem o reconhecimento de firma, não é apta como início de prova material, servido tão somente como prova testemunhal.

Diante da insuficiência de elementos materiais, a prova oral, por si, não autoriza a concessão do benefício

Dessa maneira, agiu bem o MM Juízo Sentenciante ao acolher o parecer da Procuradoria da República de fls. 51/53 e indeferir o benefício de auxílio-reclusão, tendo em vista que não comprovada a qualidade de segurado do preso.

Fonte:  0055985-80.2013.4.01.9199 TRF1

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