A portaria nº 454, de 16 de setembro de 2016 autoriza a cessão de médicos do quadro do INSS para terem exercício no Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS

Ato do Presidente do INSS e do Presidente do CRSS estabelecerá os critérios de seleção dos médicos para atuação na Assessoria-Técnico Médica Especializada do CRSS

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Veja:

PORTARIA Nº 454, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, Pela Portaria MPS/GM nº 1.454, de 26 de agosto de 2015, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, assim como o disposto no § 7º do artigo 303 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve: 

Art. 1º Autorizar a cessão de médicos do quadro do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para terem exercício no Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS, na condição de Assessores Técnicos das unidades julgadoras do CRSS.

Art. 2º Ato do Presidente do INSS e do Presidente do CRSS estabelecerá os critérios de seleção dos médicos para atuação na
Assessoria-Técnico Médica Especializada do CRSS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria MPS/SE/Nº 1.474, de 7 de dezembro de 2012

Fonte: Diário Oficial da União

 

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