A pensão especial prevista na Lei n. 11.520/2007, destina-se às pessoas acometidas por hanseníase e que foram internadas compulsoriamente em hospitais-colônia

O escopo da pensão especial é compensar os danos causados aos portadores de hanseníase segregados, em razão da política sanitária de isolamento e internação compulsórios adotada pela União

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TRF1 negou provimento as apelações do INSS

O relator negou provimento ao recurso do INSS, pois de fato, cuida-se de pessoa internada em hospital-colônia, local de confinamento que, como os demais da mesma destinação, restaram extintos a partir de 31 de dezembro de 1986. Ademais, o Autor demonstrou essa condição por meio dos documentos trazidos à fl. 22 e verso, dos quais se extrai ser portador da doença e haver sido compulsoriamente internado na Colônia Agrícola Antônio Aleixo, na Cidade de Manaus, AM. Esse foi um das centenas de outros locais de confinamento de hansenianos espalhados pelo País até a mudança do tratamento da moléstia.

Veja o voto:

No presente caso, o Autor pretende a Pensão Especial de Hanseniano, instituída pela Lei 11.520/2007, desde a data do requerimento administrativo junto à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, por ter sido internado compulsoriamente em colônia destinada ao confinamento de pessoas acometidas da doença.

A pensão especial que trata a Lei n. 11.520/2007, nos termos do art. 1º, destina-se às pessoas acometidas por hanseníase e que foram internadas compulsoriamente em hospitais-colônia.  O escopo da pensão especial em questão é compensar os danos causados aos portadores de hanseníase segregados, em razão da política sanitária de isolamento e internação compulsórios adotada pela União, bem como garantir meio para subsistência desses cidadãos que, pelas circunstâncias decorrentes desta política, seguiram sem base familiar e sem possibilidade concreta de ingressar no mercado de trabalho, a fim de adquirir seu meio de sobrevivência.  No caso, verifica-se a o direito invocado, haja vista que as provas produzidas indicam que o autor foi internado compulsoriamente para tratamento de hanseníase.

Com efeito, os documentos apresentados pelo postulante ao benefício são bastantes a evidenciar a sua condição de pessoa com Hanseníase compulsoriamente internada, destinatária do benefício. De fato, à fl. 22 e verso, consta cópia da Ficha Epidemiológica e Clínica datada de 06/04/68, atestando a doença e contendo a informação de ser o Autor residente na Colônia Antônio Aleixo, na Cidade de Manaus, AM, um dos locais do País destinados ao confinamento de hansenianos até a edição da norma proibitiva. Não pertine, portanto, a preliminar de ausência da verossimilhança, a impedir a antecipação dos efeitos da tutela.

Do mesmo modo, a ilegitimidade passiva alegada pelo Instituto Nacional do Seguro Social não se sustenta. Se, nos termos do artigo 1º, §4º, da Lei 11.520/2007,   pertencem à Autarquia os ônus pela operacionalização dos pagamentos do benefício, é indiferente que a norma instituidora haja atribuído à União o custeio e delegado competências também ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, quanto à concessão, conforme os artigos 2º e 6º do mesmo diploma. 

No mérito, a pretensão do Apelante não encontra óbice na Lei 11.520/2007. De fato, cuida-se de pessoa internada em hospital-colônia, local de confinamento que, como os demais da mesma destinação, restaram extintos a partir de 31 de dezembro de 1986. Como já fundamentado acima, o Autor demonstrou essa condição por meio dos documentos trazidos à fl. 22 e verso, dos quais se extrai ser portador da doença e haver sido compulsoriamente internado na Colônia Agrícola Antônio Aleixo, na Cidade de Manaus, AM. Esse foi um das centenas de outros locais de confinamento de hansenianos espalhados pelo País até a mudança do tratamento da moléstia.

Quanto ao momento do surgimento do direito, impende observar que, se no ato do requerimento administrativo, o Autor não fez prova suficiente de sua condição, conforme reconhecida na sentença recorrida, aquele não pode ser o marco inicial a ser considerado. Se a Administração Pública, por meio da Comissão de Avaliação, não logrou, após incontáveis diligências, esclarecer a situação, por pairar dúvidas, inclusive, quanto se tratar do Autor a pessoa internada na instituição naquela ocasião, o indeferimento do pedido, de fato, mostrou-se acertado. Nesse sentido, chama-se atenção para o número de solicitações feitas pela Comissão ao Governo do Amazonas, no sentido do esclarecimento dessa pendência, todas não satisfatoriamente atendidas. Num tal contexto, o deferimento do benefício pela Comissão se mostraria temerário, porquanto não se tinha em tal momento a certeza de ser o requerente,efetivamente, pessoa com hanseníase. Tais dúvidas somente restaram definitivamente esclarecidas com a produção da prova oral, portanto, em momento posterior ao requerimento administrativo, o que impede tomar a sua data como o marco inicial dos efeitos financeiros da concessão da Pensão.   

Fonte: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0008148-13.2015.4.01.3200/AM

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