A mãe do de cujus, por pertencer a segunda classe de dependentes, somente está autorizada a receber o benefício de pensão por morte em caso de inexistência de dependentes de primeira classe

No caso dos autos, o filho do de cujus já recebe o benefício de pensão por morte, o que exclui o direito de dependentes de outras classes. Processo: 0018179-74.2016.4.03.9999/TRF3

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TRF3 deu provimento à apelação do INSS

O Relator deu provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, cassando a tutela anteriormente deferida.

Veja:

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, cumpre estabelecer uma ordem cronológica dos acontecimentos noticiados nos autos, devidamente comprovados por cópias das ações mencionadas que, de fato, interferem no presente julgamento.

Em 11/2005 foi concedida a autorização para o casamento de Carolina e Marcio;

Em 11.12.2005 ocorreu o óbito de Marcio;

Em 11.04.2006 nasceu a filha Eduarda;

Em 06.06.2006 foi ajuizada a ação nº 025.01.2006.001140-2 (2009.03.99.024778-1), em nome de Valdinéia, requerendo o benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, benefício assistencial (LOAS);

Em 04.10.2006 foi ajuizada a ação nº 025.01.2006.002052-2 (2008.03.99.023031-1), em nome de Carolina, requerendo a pensão por morte em decorrência do óbito de seu companheiro Marcio;

Em 13.07.2007 foi ajuizada a presente ação, em nome de Valdinéia, requerendo a pensão por morte em decorrência do óbito de seu filho Marcio, a qual foi apensada à ação de aposentadoria por invalidez/LOAS;

Em 03.01.2008 houve a concessão da tutela antecipada para que a companheira Carolina recebesse a referida pensão por morte;

Em 24.03.2008 houve homologação da conciliação, na ação de reconhecimento de paternidade nº 025.01.2007.002086-2, ajuizada em 2007, em face dos avós paternos de Eduarda. Na presente ação a mãe Carolina renunciou ao pedido de recebimento de pensão alimentícia dos avós, em razão do pagamento da pensão por morte pelo INSS;

Em 06.03.2009 foi sentenciada a presente ação, concedendo o Juízo a tutela antecipada para que o INSS pagasse à Valdinéia sua cota parte da pensão por morte.

Na mesma data, foi sentenciada a ação na qual Valdinéia pleiteia o benefício de aposentadoria por invalidez, a qual foi julgada procedente, com a concessão da tutela antecipada;

Em 05/2009, em razão da tutela antecipada concedida à Valdinéia, a pensão por morte recebida por Carolina foi dividida em duas cotas-parte e, portanto, reduzido seu valor respectivo;

Em 18.08.2009 foi ajuizada a ação nº 025.01.2009.001964-1, em nome de Carolina e Eduarda, na qual requerem que a pensão por morte fosse dividida apenas entre as duas (companheira e filha);

Em 09.12.2009 houve a concessão de tutela antecipada na ação ajuizada por Carolina e Eduarda, determinando o Juízo que o INSS procedesse à suspensão do pagamento de Valdineia e o repassasse apenas para as referidas autoras daquela ação;

Em 24.05.2010 a ação de Carolina e Eduarda foi julgada procedente e transitou em julgado em 08.07.2010.

Em 03.03.2011 a primeira ação de pensão por morte de Carolina (2008.03.99.023031-1) teve seu recurso julgado por esta Corte, confirmando a procedência da ação, com trânsito em julgado em 14.04.2011, estando os autos baixados à origem desde 27.04.2011.

Feito este esclarecimento, passo à análise do caso vertente.

Em sede de Pensão Por Morte devem-se demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado do falecido, aposentado ou não; (b) dependência econômica do interessado, a teor do artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91.

Verifica-se que o primeiro requisito é incontroverso, tendo em vista que o óbito do Sr. Marcio José de Meira já deu origem ao benefício de pensão por morte, recebido pela Sra. Carolina de Lourdes Almeida, em virtude da ação judicial nº 025.01.2006.002052-2, o qual foi desmembrado, posteriormente, por conta da ação nº 025.01.2009.001964-1, para incluir a filha Eduarda Emanuelle Almeida de Meira. Ambas as ações já transitaram em julgado razão pela qual não há nenhuma ressalva a se fazer.

Relativamente ao segundo requisito, o artigo 16 da Lei 8.213/91 prevê o rol de dependentes do segurado:

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II – os pais;

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(…)”

No caso, a autora é genitora do falecido (fl. 11), pertencendo à segunda classe de dependentes (inciso II).

Com efeito, apesar de, na condição de genitora, poder ser considerada dependente do segurado, observa-se que o benefício já foi concedido à companheira e à filha do falecido, de modo que aplicável ao caso o §1º do artigo 16:

“§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.”

Dessarte, tendo em vista a existência de dependentes do falecido pertencentes à primeira classe, restou excluído o direito da autora ao benefício. Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Turma:

“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES DA PRIMEIRA CLASSE. EXCLUSÃO DAS CLASSES SEGUINTES. ARTIGO 16, §1º, LEI 8213/91.

A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 26, I, e 74 da Lei 8.213/91.

É necessário, ainda, o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; condição de segurado do de cujus, ou, perdida esta, o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97).

A autora é mãe do de cujus. Sendo assim, somente estaria autorizada a receber o benefício de pensão por morte em caso de inexistência de dependentes de primeira classe, nos termos do § 1º art. 16 da Lei 8213/91.

No caso dos autos, o filho do de cujus já recebe o benefício de pensão por morte (NB 138.894.011-3), o que exclui o direito de dependentes de outras classes, como é o caso dos autos.

Apelação desprovida.” (TRF-3, 10ª Turma, AC nº 0009115-24.2003.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, j. em 02/12/2014, DJe 11/12/2014)

De rigor, portanto, a reforma da r. sentença.

Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, observando-se, na execução, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, cassando-se a tutela anteriormente deferida.

Fonte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018179-74.2016.4.03.9999/SP

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