A Lei nº 13.457/2017 revoga o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91 e prevê nova regra para cumprimento do requisito da carência em caso de perda da qualidade de segurado

Para receber auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou salário-maternidade, a carência será metade do prazo da carência inicial do INSS. Portanto, para receber auxílio-doença ou pedido de aposentadoria por invalidez, a nova carência é de seis meses. E para solicitar o salário-maternidade, de cinco meses. Fonte: Lei nº 13.457/2017

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Veja:

Art. 1o  A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 27-A.  No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei.” 

Fonte: Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017

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