A Lei nº 11.770/2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, estabeleceu a possibilidade de prorrogação do benefício para 180 dias

Não deve a prorrogação ser estendida às seguradas que trabalham em empresas que não aderiram ao programa da Lei nº 11.770/2008. Processo nº 5038157-12.2017.4.04.0000/PR

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Embora tenha restado demonstrada nos autos a fragilidade do quadro clínico da filha da segurada, mediante a juntada dos relatórios assinados pelo médico que acompanha o tratamento da menor, não cabe ao Poder Judiciário ampliar o prazo de duração de um benefício previdenciário, independentemente de autorização legal para tanto. Registro, também, que o indeferimento da prorrogação do salário-maternidade não caracteriza a negativa de assistência do Estado às pessoas envolvidas. A proteção dos direitos da criança, notadamente à vida e à saúde, contudo, deve ser buscada da forma e pelos meios adequados.

Veja o voto:

Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão:

Quanto ao benefício de salário-maternidade, assim dispõe a Lei nº 8.213/91, verbis:

Art. 71 – O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações

pago diretamente pela Previdência Social.

(…)

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de.2003)

2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Em que pese a previsão contida na parte inicial do § 1º do art. 72 da Lei nº 8.213/91, esta Corte já decidiu que (…) O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. Firmada a legitimidade, firma-se, também, a competência da Justiça Federal. (…) (TRF4 5000192-90.2016.404.7030, QUINTA TURMA, Relator (AUXÍLIO FAVRETO) TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 16/05/2017) 

No mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E QUALIDADE DE SEGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. REMESSA OFICIAL. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A segurada tem direito à percepção do benefício do salário-maternidade ainda que não mantenha o vínculo empregatício na data do parto, case se encontre no período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91. 2. Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, é do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a responsabilidade final pelo seu pagamento. 3. Não se conhece da remessa oficial, em se tratando de concessão de salário-maternidade à segurada especial (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), vez que a condenação não excede a mil salários mínimos, prescindindo a sentença de liquidação e, por consequência, de sujeição à remessa oficial. 4. Em conformidade ao disposto no § único do art. 124 da Lei 8.213/91, percebe-se que é vedado o recebimento em conjunto do seguro-desemprego e do salário- maternidade. 5. Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. (TRF4, APELREEX 0001980-13.2017.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 26/04/2017) 

Com efeito, trata-se de benefício previdenciário, cujo ônus pelo pagamento deve ser integralmente atribuído à Previdência Social. Mesmo se considerada a obrigação do empregador de adiantar os valores devidos a título de salário maternidade à trabalhadora beneficiária, há previsão legal de reembolso total para a empresa do montante pago, o que caracteriza a responsabilidade do INSS para o efetivo pagamento do benefício em questão, indicando a sua legitimidade passiva.

Em relação à duração do benefício, o salário maternidade é devido, em regra, pelo prazo de 120 dias, conforme o disposto no citado art. 71 da Lei nº 8.213/91.

O Decreto nº 3.048/1999, por sua vez, prevê a possibilidade de prorrogação do benefício, nos termos do seu § 3º, no qual consta:

3º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico específico.

O § 4º do mesmo dispositivo normativo refere que em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.

Já a Lei nº 11.770/2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, em seu art. 3º, I, estabeleceu a possibilidade de prorrogação do prazo de duração do benefício em comento para 180 dias. Entretanto, o referido diploma legal garantiu tal possibilidade apenas para as seguradas empregadas cuja empresa faça adesão ao Programa Empresa Cidadã, o que não é o caso dos autos.

De fato, não há qualquer elemento nos autos apto a demonstrar a adesão da empresa empregadora da segurada autora ao Programa em comento.

Dessa forma, em que pese o entendimento adotado pelo Juiz de Primeiro Grau, bem como nada obstante a sensibilização deste Juízo com a situação da parte demandante, tenho que não há amparo legal para a prorrogação do benefício de salário maternidade na hipótese em análise.

No mesmo sentido, o seguinte precedente desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI Nº 11.77/2008. PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. NÃO EMPREGADA DE EMPRESA QUE NÃO ADERIU AO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE CUSTEIO. 1. Condicionada pelo legislador a prorrogação do benefício de salário-maternidade à adesão da empregadora ao Programa Empresa Cidadã, mediante benefício fiscal, somente os 120 dias de benefício possuem caráter eminentemente previdenciário, pois a segurada não contribui especificamente para fazer-lhe jus, de modo que não se pode associar fonte prévia de custeio para prorrogação do salário-maternidade às seguradas empregadas das empresas que não aderiram ao Programa Empresa Cidadã. 2. Somente é devida a prorrogação às seguradas, cujas empregadoras aderiram ao Programa Empresa Cidadã, não há como equiparar-lhe situações distintas. 3. Não deve a prorrogação ser estendida às seguradas que trabalham em empresas que não aderiram ao programa da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, sob pena de violação ao princípio da legalidade. (TRF4, AG 5014573-47.2016.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 27/06/2016) 

Anoto que, embora tenha restado demonstrada nos autos a fragilidade do quadro clínico da filha da segurada, mediante a juntada dos relatórios assinados pelo médico que acompanha o tratamento da menor, não cabe ao Poder Judiciário ampliar o prazo de duração de um benefício previdenciário, independentemente de autorização legal para tanto. Registro, também, que o indeferimento da prorrogação do salário-maternidade não caracteriza a negativa de assistência do Estado às pessoas envolvidas. A proteção dos direitos da criança, notadamente à vida e à saúde, contudo, deve ser buscada da forma e pelos meios adequados.

Fonte: Processo nº 5038157-12.2017.4.04.0000/PR

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