A exposição habitual e permanente a pó de cimento enseja aposentadoria especial

De acordo com o perito, o autor estava exposto a pó de cimento e cal e o fornecimento de EPI era esporádico, segundo informações colhidas no local

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TRF1 negou provimento à apelação do INSS

O INSS apelou contra sentença que concedeu ao autor o benefício de aposentadoria especial. A autarquia foi condenada, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, aplicando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 a partir de sua vigência.

Vejamos:

Considerações iniciais

A teor do § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 4.827/2003, a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

Em outras palavras, “(…) deve-se observar o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho” (cf. REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, cumpre esclarecer os seguintes pontos:

Antes da Lei nº 9.032, de 28/04/1995: relativamente ao tempo de serviço prestado até o advento da Lei nº 9.032/95, quando vigente a Lei nº 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, o reconhecimento da especialidade do trabalho exige: a) comprovação do exercício de atividade em categoria profissional que, por presunção legal, era classificada como especial nos decretos regulamentadores da legislação previdenciária; ou b) demonstração de que o segurado estava exposto a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, através de perícia ou documento idôneo.

A partir de 29/04/1995: com as modificações introduzidas no art. 57 da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95, aboliu-se o enquadramento como especial da atividade com base tão somente no critério da categoria profissional a que pertencia o segurado, tornando-se imprescindível a comprovação da efetiva exposição, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Neste período, é suficiente como prova do labor especial a apresentação de formulário apropriado preenchido pelo empregador (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030), sendo dispensável a exibição de laudo técnico, exceto em relação ao agente nocivo ruído.

Após a vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela MP nº 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/1997), a apresentação de laudo pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho passou a ser indispensável para qualquer atividade.

A emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP pelo empregador, prevista no § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 9.528/97), tornou-se obrigatória apenas a partir de 01/01/2004, nos termos da Instrução Normativa INSS/DC nº 99/2003, sendo documento hábil a demonstrar a especialidade do trabalho em qualquer época.

Ainda que desacompanhado de laudo técnico, o PPP basta para a comprovação da exposição a agentes nocivos, uma vez que a própria Administração Pública, através da Instrução Normativa n. 27 do INSS, de 30/04/08, prevê que a sua exibição dispensa a apresentação da perícia, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP (cf. AMS 0001055-41.2008.4.01.3815 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 17/01/2014).

Contemporaneidade do laudo técnico

Os formulários e laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem meios suficientes para comprovar o labor em atividade especial, sendo firme o entendimento do E. TRF da 1ª Região de que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não se demonstre a existência de mudanças significativas no cenário laboral.  Nesse sentido: AC 00584503120114013800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:04/05/2016; AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, 2ª TURMA, E-DJF1 de 18/11/2014.

Uso de equipamento de proteção

Quanto ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, pode-se extrair do julgamento do ARE nº 664.335 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, as seguintes conclusões:

a) Agente ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no sentido da eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial.

b) Demais agentes: a utilização de equipamento de proteção somente afasta a especialidade da atividade se restar comprovado que houve efetiva neutralização dos fatores de risco. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do equipamento protetivo, deve-se privilegiar o reconhecimento do direito ao enquadramento do trabalho como especial. Isto porque o uso de EPI no caso concreto pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.

Com efeito, com fulcro nas razões lançadas pela Suprema Corte no ARE nº 664.335, é possível inferir que a mera indicação da eficácia do EPI pelo empregador no Perfil Previdenciário Profissiográfico não é suficiente para descaracterizar a atividade especial, salvo se houver nos autos elementos consistentes de que o uso do equipamento protetivo neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral.

Além disso, cumpre salientar que, nos termos do art. 279, § 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual – EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 03/12/1998, data da publicação da MP nº 1.729/1998, convertida na Lei nº 9.732/1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância:

I –  da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do MTE, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial;

II – das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo;

III – do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTE;

IV – da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e

V – da higienização.

Desse modo, em conformidade com o entendimento adotado pela própria autarquia previdenciária, em relação à atividade exercida no período anterior a 03/12/1998, a utilização de EPI eficaz é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais do trabalho, visto que a exigência de tal informação em laudo técnico somente foi introduzida com a edição da MP nº 1.729/1998, posteriormente convertida na Lei 9.732/1998, que alterou a redação do § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991.

Fonte de custeio

No julgamento do ARE nº 664.335, o STF também chancelou a tese de que há fonte de custeio para as aposentadorias especiais concedidas judicialmente, elidindo as objeções do INSS no particular, in verbis:

“(…) 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (…) (ARE 664335, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015)

Análise do caso concreto

Na hipótese dos autos, a controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento do caráter especial do período de 01.08.1973 a 01.02.2001 e de concessão do benefício de aposentadoria especial em favor do autor desde a DER.

O formulário DSS 8030 de fl. 15, emitido pela empresa Corcetti e Cia Ltda., informa que no intervalo em discussão o autor trabalhava como balconista no setor de materiais de construção, manuseando e transportando cimento, cal, areia e outros materiais de forma habitual e permanente, não havendo menção quanto ao uso de equipamento protetivo.

Na cópia da CTPS do autor à fl. 10 consta que ele ocupava o cargo de entregador de cimento.

Além disso, foi realizada perícia judicial por engenheiro de segurança do trabalho, tendo o perito concluído, em suma, que “o requerente foi saqueiro durante todo o seu pacto laboral na empresa Corcetti e Filhos Ltda e executava sua função de forma habitual e permanente”, bem como que “ficou caracterizado que o ambiente de trabalho e as atividades executadas pelo requerido durante seu vínculo empregatício em virtude da presença constante do agente químico em níveis acima do permitido e tolerado é considerado INSALUBRE em grau médio, fazendo jus portanto ao adicional de insalubridade” (fls. 128/132).

De acordo com o perito, o autor estava exposto a pó de cimento e cal e o fornecimento de EPI era esporádico, segundo informações colhidas no local.

Assim, a submissão do autor a poeiras minerais nocivas, tal como o “pó de cimento”, se amolda ao item 1.2.10 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e ao item 1.2.12 do Anexo I ao Decreto nº 83.080/79, devendo ser mantido, portanto, o cômputo do período como especial.

Direito à aposentadoria especial

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

No caso em exame, considerando o reconhecimento da especialidade dos períodos em discussão, o demandante alcança, na DER (03.12.2002, fl. 13), tempo de serviço especial superior a 25 anos, o que lhe garante a concessão do benefício vindicado.

Fonte: 2003.38.00.001835-2 TRF1

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