A exposição ao ruído, de forma habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente sempre haverá caracterização da atividade como especial, independentemente de a utilização ou não de EPI

A redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral

543
TRF1 negou provimento o recurso da autarquia

O INSS apelou ao TRF da 1ª região contra sentença, que concedeu a segurança para reconhecer como de atividade especial os períodos laborados por um beneficiário, ora parte impetrante, e determinou a concessão de aposentadoria especial ao requerente. Em seu recurso, a autarquia argumentou, dentre outras razões, que seria necessária a comprovação efetiva da exposição aos agentes agressivos de forma permanente, habitual e não intermitente para o reconhecimento da especialidade e que o uso eficaz dos equipamentos de proteção individual (EPI) e coletivo afastariam a insalubridade. Sem razão, vejamos:

Do trabalho sujeito a condições especiais

A CR/1988, no seu art. 201, § 1º, ressalva a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria ao trabalhador sujeito, em seu labor, a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme definido em lei.

A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, na qual se exige tempo de serviço reduzido, exercido sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Está disciplinada atualmente nos art. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, com alterações das Leis 9.032/1995, 9.528/1997 e 9.732/1998.

A Lei 8.213/1991, que disciplina o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, no seu art. 57, §§ 3º ao 4º, em sua redação original, estabelecia as condições em que o segurado faria jus ao benefício da aposentadoria especial, verbis:

Art. 57 – A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

(…)

3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.

4º. O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.

No entanto, com a publicação da Lei 9.032, em 29/4/1995, a Lei 8.213/1991 sofreu inúmeras modificações no que se refere à aposentadoria especial, dando nova redação ao art. 57, alterando os §§ 1º ao 4º, criando os §§ 5º e 6º, e alterando também o art. 58. As principais alterações trazidas pela Lei 9.032/95 encontram-se no art. 57, §§ 3º, 4º e 5º, quais sejam:

(a) a necessidade de comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde (art. 57, § 3º);

(b) a necessidade de prova da efetiva exposição do segurado aos agentes prejudiciais à saúde (art. 57, § 4º); e

(c) a possibilidade de conversão do tempo especial em comum (art. 57, § 5º).

Por conseguinte, desde a vigência da lei supramencionada é que se exige a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde. Antes da vigência da Lei 9.032/1995, a contagem do tempo de serviço como especial dava-se em função de identificar se o trabalhador pertenceu à atividade profissional prevista especialmente no Decreto nº 53.831/1964, e seu Anexo, e no Decreto nº 83.080/1979, e Anexos I e II, consoante disposto no caput do art. 57 da Lei 8.213/1991. O tempo de serviço trabalhado até então deve ser considerado consoante a legislação vigente nessa época, conforme orientação do STJ (Cf. REsp 411146/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU1 p. 323 de 05/02/2007; REsp 425660/SC, Rel. Ministro Félix Fischer, DJ p. 407 de 05/08/2002), a qual passou a ter previsão legislativa expressa no art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999.

A partir da vigência da Lei 9.032/1995, não se trata mais de identificar a qual categoria profissional pertence o trabalhador, mas se exerceu atividade, qualquer que seja ela, sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, pela efetiva exposição a algum agente físico, químico ou biológico, ou combinação destes, constantes de relação definida pelo Poder Executivo (conforme a época, os Decretos nº 53.831/1964, Anexo, 83.080/1979, Anexos I e II, 2.172/1997, Anexo IV e 3.048/1999, Anexo II, descrevem os agentes químicos, físicos e biológicos definidos pelo Poder Executivo como nocivos à saúde). Não mais se trata de um direito da categoria profissional, mas de um direito individual do trabalhador.

Para a comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos o segurado deverá entregar um formulário preenchido pelo empregador, chamado SB-40 (substituído pelos formulários DSS-8030 e DIRBEN 8030, e, atualmente pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP), com descrição detalhada de todas as atividades do empregado. Não se impunha que este documento fosse preenchido com base no laudo pericial, à exceção de exposição a agentes que exigissem medição técnica, como o ruído.

Em 14/10/1996 fora publicada a MP nº 1.523/1996, reeditada até a MP nº 1.523-13, de 23/10/1997, republicada na MP nº 1.596-14 e convertida na Lei 9.528, de 10/11/1997, que deu nova redação ao art. 58 da Lei 8.213/1991, criando os §§ 1º ao 4º. Passou-se a exigir que o formulário referido no parágrafo anterior – PPP – fosse preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais, formulado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo constar neste laudo informações sobre tecnologia de proteção coletiva e individual que diminua a intensidade do agente prejudicial à saúde aos limites de tolerância.

Já a Lei 9.732, de 11/11/1998, alterou o texto do § 1º do art. 58 da Lei 8.213/1991, o qual passou a ter a seguinte redação:

Art. 58 – (…).

1º. – A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

Desse modo, a partir da MP nº 1.523/1996, convalidada pelas Leis 9.528/1997 e 9.732/1998, além de o segurado ter de provar a efetiva exposição ao agente nocivo, deveria fazê-lo por meio de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista.

Contudo, como a regulamentação da Lei 9.528/1997 consolidara-se apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, vem o STJ entendendo que a exigência de laudo pericial somente se principiou nesta data, ou seja, “Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico” (AgRg no REsp 493458/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, STJ – Quinta Turma, DJ p. 425 de 23/06/2003).

Assim, o reconhecimento da atividade como especial depende do preenchimento de requisitos existentes na data do efetivo exercício, quais sejam:

(a) até 28/04/1995 prevalecia o enquadramento por atividade descrita em formulário preenchido pela empresa, com a ressalva das hipóteses em que a atividade não estivesse enquadrada (porque a lista de atividades não era taxativa), quando, então, a demonstração teria que ser feita com base em outros elementos (geralmente laudo técnico);

(b) entre 29/04/1995 e 04/03/1997, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos era feita a partir de formulário preenchido pela empresa (SB-40 ou DSS-8030), em que o empregador descrevia todas as atividades do empregado;

(c) e a partir de 05/03/1997, a comprovação da efetiva exposição passou a ser feito pelo preenchimento de formulário a cargo da empresa, a partir de laudo técnico de condições ambientais.

De qualquer forma, deve ser lembrado que o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.306.113/SC, em regime de recursos repetitivos, consagrou o entendimento no sentido de que “À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)” (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). Significa dizer que a falta de descrição de determinada atividade nos decretos em estudo não impede, por si só, o seu enquadramento como especial, haja vista o caráter meramente exemplificativo do rol de agentes nocivos contido em tais diplomas.

– Do agente agressivo ruído

Especificamente tratando da definição dos limites de tolerância do agente agressivo ruído, uma vez que houve aparente sobreposição de leis entre os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979, lembro que o primeiro fixou o limite de insalubridade em 80dB (oitenta decibéis) e o último delimitou a agressividade à saúde em 90dB (noventa decibéis), ou seja, consiste atividade especial aquela desenvolvida em ambiente com ruído médio superior a 80dB (oitenta decibéis), dada a vigência simultânea e sem incompatibilidades dos seus anexos, determinada pelo art. 292, do Decreto nº 611/1992. Com o advento do Decreto nº 2.172 em 05/03/1997 considera-se agente nocivo a exposição a níveis de ruído superior a 90dB (noventa decibéis); e superior a 85dB (oitenta e cinco decibéis) a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003. Essa análise harmoniza-se com aquela preconizada por reiterada jurisprudência do STJ (Cf. AgRg no REsp 1352046/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/02/2013).

Neste particular, importante esclarecer que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1398260/PR, sedimentou o entendimento de que não é possível atribuir retroatividade ao Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o nível de ruído considerado prejudicial à saúde do obreiro, que era de 90dB (noventa decibéis) na vigência do Decreto nº 2.172/1997, para 85dB (oitenta e cinco decibéis). Confira-se a ementa referida:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC

Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC.

O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ.

Caso concreto

Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral.

Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.”

(REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ – Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014, sem grifos no original)

Não há qualquer impedimento de se utilizar o ruído médio como parâmetro para apurar-se sua nocividade, pois, como claramente delineado no julgamento pelo TRF da 1ª Região da AMS nº 2001.38.00.021385-2/MG (Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma, DJ de 12/08/2005), o ruído não pode ser sempre contínuo no mesmo nível, sem oscilação, que é consequência das leis da Física; é total e humanamente impossível medir a cada segundo e registrar as suas oscilações mínimas.

Registro, por oportuno, que o laudo técnico pericial é imprescindível para caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais, quando se trata dos agentes nocivos ruído e calor, independentemente da época da prestação do trabalho, ônus que recaía sobre o segurado (Cf. STJ: REsp 436.661⁄SC, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ de 02/08/2004; REsp 440.955⁄RN, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ de 01/02/2005). Porém, deve ser afastada a alegação do INSS sobre a necessidade de apresentação de histograma ou memória de cálculo do ruído, uma vez que a legislação não faz tal exigência.

– Dos equipamentos de proteção coletiva e individual

 No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, o STF, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555), decidiu que, comprovada sua real efetividade para neutralizar a nocividade do agente, sobeja descaracterizado o labor em condições especiais.

 Com efeito, esclareceu o Relator do mencionado paradigma, a necessidade de demonstrar-se no caso concreto que o uso efetivo e permanente de EPC ou EPI é “suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete”. Por outro lado, assentou que, havendo divergência ou dúvida sobre a real efetividade do equipamento de proteção, impõe-se o reconhecimento do tempo especial em favor do segurado.

 Em prosseguimento, definiu o STF que, no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância previstos na legislação, ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), deve-se manter a especialidade da atividade. Logo, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Entendeu-se que, ainda que os protetores auriculares reduzam o nível de ruído aos limites de tolerância permitidos, a potência do som “causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”.

 O acórdão foi assim ementado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade – Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em ‘condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física’.  10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores.  14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.

(ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno – STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015, sem grifos no original)

Nesse contexto, em consonância com o entendimento do STF no ARE nº 664.335, conclui-se, quanto ao uso de EPC ou EPI, que, no que tange ao ruído, a exposição habitual e permanente acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos. Isso porque o EPI, mesmo que consiga reduzir o ruído a níveis inferiores aos estabelecidos na legislação de regência, não tem o condão de deter a progressão das lesões auditivas decorrentes da exposição ao referido agente.

– Do caso concreto

No caso dos autos, o INSS já reconheceu, na via administrativa, o caráter especial dos períodos 29/04/1995 a 02/12/1998, conforme documento fl. 67. 

Quanto aos períodos especiais reconhecidos na sentença, o inconformismo do INSS não prospera, devendo ser observado que os formulários juntados aos autos demonstram que o impetrante laborou com exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância estabelecidos pela legislação de regência, conforme tabela abaixo:

Período

Ruído (dB)

Folha dos autos

04/12/1986 a 11/06/1989

97

21

12/06/1989 a 31/10/1990

95

22

01/11/1990 a 31/12/1992

92

22

01/01/1993 a 30/04/1996

92

22/23

01/05/1996 a 31/07/1997

94

23

01/08/1997 a 30/04/2011

91

23/24

01/05/2001 a 05/06/2009

91,4

24

05/06/2009 a 12/01/2012

90

30 e 33

Consigne-se, uma vez mais, que o entendimento do STF no julgamento do ARE nº 664.335/MG foi no sentido de que, quanto à exposição ao ruído de forma habitual e permanente acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente, sempre haverá caracterização da atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI.

Também não procede a alegação do INSS sobre a extemporaneidade dos formulários PPP apresentados. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial a respeito da desnecessidade de tais documentos serem contemporâneos ao exercício da atividade laborativa tida como especial, à míngua de previsão legal quanto ao tema e considerando a equivalência das condições ambientais no ambiente de trabalho. Precedentes desta Corte (AMS nº 00240521020014013800 – Rel. Desembargador Federal Cândido Moraes; AMS nº 00002615220104013814 – Rel. Juiz Federal Henrique Gouvea da Cunha (convocado).

Assim sendo, a sentença não merece reparo quanto aos períodos enquadrados como especiais.

Demonstrado na planilha de fl. 105 que o tempo de contribuição do impetrante, na data do requerimento administrativo (06/02/2012), superava 25 (vinte e cinco) anos, a concessão da aposentadoria especial é devida.

 

Fonte:  0002143-78.2012.4.01.3814 TRF1

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