A existência de nascimento de filhos em comum do casal é prova de união estável, permitindo à companheira que receba a pensão

A percepção de pensão por morte de companheiro está subordinada à demonstração da condição de dependente de segurado e à comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada. Processo: 0006755-30.2017.4.01.9199/TRF1

841
TRF1 negou provimento ao INSS

O INSS requer a improcedência do pedido de pensão por morte concedida ao autor em sentença de primeiro grau. Sustentou que o autor não preenche os requisitos necessários pra a concessão do benefício em questão.  O autor apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença de procedência. Mantida a sentença, negou-se provimento ao INSS.

Vejamos:

A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não.

Para obtenção desse benefício é necessária a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente do beneficiário.

É devida ao conjunto de seus dependentes, observada a ordem preferencial das classes do art. 16 da Lei 8.213/91, sendo que a classe I detém presunção legal de dependência econômica.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II – os pais;

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º).

Requisitos para a concessão da pensão por morte

A concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido pressupõe: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do falecido à data do óbito, independentemente de carência; c) que os dependentes sejam aqueles assim considerados pelo art. 16 da Lei 8.213/91, sendo que, para os indicados no inciso I do referido dispositivo legal a dependência econômica é presumida, devendo ser comprovada, em relação aos demais.

Da união estável

Para ser considerada companheira é preciso comprovar união estável com o instituidor do benefício.

A Constituição, em seu art. 226, § 3º, estabelece que, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

A Lei n. 8.971, de 29/12/1994, estendeu aos companheiros o direito a alimentos, desde que os conviventes fossem solteiros, separados, divorciados ou viúvos, estendendo-lhes direitos sucessórios, observadas as regras nela dispostas.

Depois, a Lei n. 9.278, de 10/05/1996, regulamentando o referido dispositivo constitucional, reconheceu como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família (a diversidade de gênero já está superada, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal).

Por sua vez, o Código Civil, no seu art. 1.723, caput, dispôs no mesmo sentido dessa última lei, vale dizer, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, com possibilidade de sua conversão em casamento, cf. art. 1.726. O Código Civil ainda dispôs que as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. (art. 1.727).

A existência de nascimento de filhos em comum do casal é prova de união estável, permitindo à companheira que receba o benefício.

Cabe ressaltar, ainda, que a competência para processar e julgar questão relativa à união estável é do juízo comum estadual, nos termos da antiga Súmula n. 53 do extinto Tribunal Federal de Recursos, e que tem sido mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis:

(…) 1. De acordo com a Súmula 53 do extinto TFR, ‘compete à Justiça Estadual processar e julgar questões pertinentes ao Direito de Família, ainda que estas objetivem reivindicação de benefícios previdenciários’.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Varginha – MG, ora suscitante.

(CC 104.529/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 08/10/2009)

(…) 2. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar questões pertinentes ao Direito de Família, tais como as ações propostas com o escopo de se reconhecer a existência de união estável, ainda que estas objetivem reivindicação de benefícios previdenciários. Precedentes.

“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1226390/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 01/03/2011, DJe 24/03/2011)

Assim, uma vez definida a condição de companheira pela Justiça Estadual, competente para definir questões atinentes ao estado da pessoa, com trânsito em julgado, não mais cabe discussão acerca do reconhecimento da união estável – dada a intangibilidade da sentença transitada em julgado.

Caso dos autos

No caso dos autos, restou comprovado o óbito (ocorrido em 05/06/2013) e a qualidade de segurado da instituidora – falecida estava em gozo de auxílio doença desde 14/02/2013 até o óbito (NB 600.693.048-3). O cerne do litígio diz respeito à alegada união estável entre o autor e ela.

Observa-se que houve comprovação da existência de união estável entre o autor e a instituidora, especialmente pelos diversos comprovantes de mesma residência e pelos relatórios hospitalares (onde há a informação de que o autor era o acompanhante dela) – documentos que constituem início de prova material.

Presente início razoável de prova material da convivência more uxorio do autor com a falecida, devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida, clara e segura, há que se reconhecer comprovada a união estável.

A dependência econômica da parte autora, por sua vez, revela-se presumida nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91.

Não se exige do companheiro a comprovação da dependência econômica em relação a falecida – eis que esta é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91, mas tão somente a prova da configuração de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.

Assim, a sentença recorrida não merece reparo no ponto, uma vez que bem analisou o conjunto probatório produzido nos autos, que foi harmônico e suficiente para demonstrar a constância de relacionamento público, até a data do óbito da segurada, caracterizando, assim, a necessária situação de união estável, de que trata o art. 226, § 3º, da CF.

Dessa forma, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte, prova material da qualidade de segurada da instituidora, bem como a dependência econômica da parte autora em relação a falecida (companheiro), mostrou-se correta a sentença que acolheu a pretensão nesse sentido deduzida.

Termo inicial do benefício – DIB

A data de início do benefício será definida pela legislação vigente à data do óbito do segurado e pela capacidade do dependente que requerer o benefício.

O artigo 74 da Lei 8.213/91 estabelece que, quanto à data de início do benefício, a pensão será devida a partir do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior observado a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014).

Ocorrido o óbito do segurado antes da alteração procedida no art. 74 da Lei n. 8.213/91 (pela Lei n. 9.528/97), e ante a falta de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício corresponde à data da citação.

No que concerne ao pagamento de prestações vencidas, em qualquer dessas hipóteses, será observada a prescrição quinquenal (cf. art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, e da Súmula 85 do STJ).

A DIB fora fixada corretamente na data do óbito da instituidora, tendo em vista que o requerimento administrativo fora efetuado em 13/06/2013.

Fonte: 0006755-30.2017.4.01.9199 TRF1

Comentários com Facebook