A certidão de nascimento, onde o cônjuge é qualificado como lavrador, constitui prova material apta à comprovação da condição de rurícola

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea

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TRF4 deu provimento ao recurso

O relator deu provimento ao recurso, pois tendo havido início razoável de prova material, complementado por prova oral da atividade campesina exercida pela autora no período de carência, é de ser reformada a sentença para conceder o benefício de salário-maternidade à autora.

Veja o voto:

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013).

O artigo 39, do Plano de Benefícios da Previdência Social, com as alterações promovidas pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, estendeu às seguradas especiais a concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Com o advento da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 25, do Plano de Benefícios, o período de carência exigido das seguradas especiais para a obtenção do salário-maternidade foi reduzido para 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de parto antecipado, o mesmo artigo 25, em seu parágrafo único, também dispôs sobre a redução do período de carência em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

a) o nascimento do filho, em regra;

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

No caso concreto, o primeiro requisito foi comprovado pela autora, por meio da juntada de certidão que atesta o nascimento da filha em  19 de dezembro de 2007 (fl. 11).

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

a) Certidão de Nascimento da filha da autora, Maria Gabriela Aquino Pinheiro, ocorrido em 19 de dezembro de 2007, lavrada em 21 de dezembro de 2007, na qual seu genitor e companheiro da autora está qualificado como lavrador (fl. 11);

b) Entrevista administrativa realizada pela autarquia junto a autora, quando do requerimento NB 145.608.629-1 DER 7 de janeiro de 2009, na qual o INSS conclui: Pelas informações prestadas não se trata de segurado especial, se enquadrando como bóia fria contribuinte (fls. 15/16).

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 27 de fevereiro de 2012, foi colhido o depoimento pessoal da autora e foram ouvidas duas testemunhas, na condição de informantes:

Depoimento pessoal da autora:

Que era lavradora; que trabalhava nos sítios Ouro Verde e De Fátima; que ia trabalhar de caminhão, de trator, a pé; que era bóia-fria; que começou a trabalhar na lavoura com dez anos de idade; que colhia café carpia; que trabalhou até o último mês de gravidez; que depois que ganhou o nenê, voltou a trabalhar como bóia-fria; que trabalha até hoje; que hoje trabalha para Luciana Maia, em Higienópolis. Nada mais.

Depoimento da testemunha (…):

Que conhece Grasiele de oito a dez anos, do trabalho na roça; que trabalhavam juntas como bóia-fria; que trabalharam na Fazenda Santa Ana, na Ouro Verde e em todos sítios ao redor trabalharam; que carpiam, colhiam café, algodão; que se fosse pertinho iam a pé, se fosse longe, iam de caminhonete, caminhão, trator; que trabalhou com ele quando estava grávida, inclusive brigava com ela porque pulava dos caminhões com o barrigão; que ela trabalhou até o último mês; que o gato fez ela parar faltando quinze dias; que depois que ela ganhou a criança ela voltou a trabalhar; que ela ainda trabalha; que este ano ainda colheu café; que hoje a depoente não trabalha mais, mas sabe que ela continua trabalhando porque vê ela no ponto. Nada mais.

Depoimento da testemunha (…):

Que conhece a autora do trabalho; que conhece ela da bóia fria há uns dez anos; que trabalharam juntas nas Fazendas Santa Ana, Santo Lira, Ouro Verde; que faziam o que aparecesse, quebravam milho, trabalhavam com o café; que os gatos chamam onde tem serviço vão; que trabalhou com a autora até o último dia de gravidez, inclusive alertando para ela não pular do trator; que depois que ela teve nenê, voltou a trabalhar; que a depoente hoje se aposentou; que ainda hoje ela trabalha, a vê passando as vezes em dia de chuva; que iam para o trabalho de trator, de caminhão ou a pé; quando podia. Nada mais.

Como o TRF4 anulou a sentença, foi realizada nova audiência de instrução e julgamento em 28 de agosto de 2014, na qual foi colhido o depoimento da parte autora e foram ouvidas duas testemunhas;

Depoimento pessoal da autora:

Que já trabalhou, e que atualmente não; que era bóia fria desde os dez anos de idade; que hoje tem vinte e…(não soube responder a idade); que tem uma filha chamada (…) com seis anos de idade; que trabalhou durante a gravidez, até o finalzinho; que depois que ela nasceu continuou trabalhando; que trabalhava nos sítios Ouro Verde, Santo Antônio; que mesmo grávida continua a trabalhar; que carpia, roçava, colhia feijão, tudo que era serviço de bóia fria; que trabalhava desde manhã, bem cedinho e a tarde. Nada mais.

Depoimento da testemunha (…):

Que conhece Grasiele de oito há dez anos, do trabalho na roça; que trabalhavam juntas como bóia-fria; que hoje está aposentada; que mesmo aposentada, a depoente continuou a trabalhar; que está aposentada há uns três ou quatro anos; que trabalhou junta com a Grasiele muito tempo; que colhiam café, colhiam algodão, carpia, arrancavam feijão; que tudo que não dependesse de maquinário, que fosse manual, faziam; que saiam pela manhã às 6h30min e começavam às sete horas e paravam às cinco hora, com uma hora de almoço e quarenta minutos para o café; que trabalharam em Higienópolis, na Santa Ana, na Ouro Verde e em todos sítios ao redor trabalharam; que trabalharam até São João do Ivaí; que se fosse pertinho iam a pé, se fosse longe, iam de caminhonete, caminhão, trator; que a Grasiele trabalhava sempre junto, com um grupo grande de pessoas, até dois caminhões de gente;que quando era perto dava dois ou três trator de gente; que ela teve um casal de filhos; que o gato fez ela parar faltando quinze dias; que ela inclusive brigavam com ela porque pulava dos caminhões com o barrigão; que ela é meio assim; que depois que ela ganhou a criança ela voltou a trabalhar; que este ano ela voltou a trabalhar; que o ano passado a depoente foi colher café; que ela trabalhou com a depoente por muito tempo. Nada mais.

Depoimento da testemunha (…):

Que agora está aposentada; que antes trabalharam juntas, colhendo café, arrancando feijão até uns seis anos atrás; que conheceu ela há uns oito anos atrás, no trabalho; que eram bóia fira; que as vezes iam de trator, caminhão, se fosse perto iam a pé; que começavam às oito horas até as cinco horas; que ela trabalhou até perto de ganhar o nenê; que agora ela não trabalho porque está tomando muito medicamento forte, por problemas na cabeça; que trabalharam juntas nas Fazendas Santa Ana, Santa Teresinha, Ouro Verde e vários sítios. Nada mais.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea – quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas – não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Na espécie, a certidão de nascimento do filho da autora, na qual a requerente o companheiro está qualificado como lavrador, constitui início de prova material, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.VALORAÇÃO.

I – A certidão de nascimento, onde o cônjuge da autora é qualificado como lavrador, constitui início de prova material apta à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.

II – Procedeu-se à valoração, e não ao reexame, da documentação constante dos autos.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 951.518/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 29/09/2008)

Em idêntico sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL BOIA-FRIA.

Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte, seguindo orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, permitindo-se até mesmo a prova exclusivamente testemunhal.

A certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente desta Terceira seção.

Caso em que a prova testemunhal foi uníssona e consistente ao corroborar o início de prova material apresentado, confirmando o labor rural da autora, na condição de bóia-fria, inclusive durante a gestação, com indicação dos proprietários das terras nas quais trabalhou e dos intermediários que a transportavam ao serviço.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL BÓIA-FRIA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO HÁBIL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. MAJORAÇÃO. 1. As certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural, nos termos na jurisprudência pacífica do Egrégio STJ. 2. Demonstrada a maternidade e a qualidade de trabalhadora rural bóia-fria, mediante início razoável de prova documental, corroborada pela prova testemunhal, durante período equivalente ao da carência, é devido o salário-maternidade. 3. Em ações de salário-maternidade, o valor da condenação de apenas quatro salários mínimos exige ponderação para montante maior que o usual 10%, sob pena de aviltamento do trabalho técnico do patrono da parte autora. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007858-84.2015.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, D.E. 29/07/2015, PUBLICAÇÃO EM 30/07/2015)

Ademais, no que se refere a eventuais lacunas e contradições por parte da autora, quando do depoimento, apontadas pelo juízo de origem, devem ser mitigadas, pois visível que a requerente apresenta problemas de cognição, o que motivou, inclusive, interpelação do juízo, na primeira audiência, para saber se estava sob influência de medicação. Esse fato encontra suporte no depoimento da testemunha Donatilia, já na segunda audiência: que a depoente inclusive brigava com ela porque pulava dos caminhões com o barrigão; que ela é meio assim – apontando com o dedo indicador para a cabeça – sugerindo problemas de ordem psíquica, o que foi confirmado pela testemunha Linfoncina: porque está tomando muito medicamento forte, por problemas na cabeça.

Cabe frisar que os depoimentos das testemunhas convergem no mesmo sentido, de que a parte autora trabalhou como bóia fria até quinze dias antes do parto, o que foi confirmado pela própria autarquia na entrevista administrativa, realizada junto à autora: Pelas informações prestadas não se trata de segurado especial, se enquadrando como bóia fria contribuinte (fls. 15/16).

Fonte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015565-74.2013.4.04.9999/PR

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