A ação trabalhista poderá produzir efeitos na esfera previdenciária

A sentença trabalhista pode ser estendida para o âmbito previdenciário para reconhecimento de tempo de serviço

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TRF4 negou provimento ao recurso

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que a sentença não merece ser reformada. Pois, além do acordo proferido na justiça do trabalho, o qual serviu para reconhecimento do vínculo empregatício, foram exigidos outros elementos comprobatórios da relação de emprego. Portanto, preenchidos todos os requisitos legais, conclui-se que a demandante faz jus ao benefício de pensão por morte.

Veja a decisão completa:

A qualidade de dependente da autora está devidamente comprovada nos autos, eis que é viúva do finado conforme faz prova a certidão de casamento juntada aos autos (Evento 1 – PROCADM2).

O pedido administrativo foi indeferido em 17/11/2010, em face da perda da qualidade de segurado do instituidor (Evento 1 – PROCADM2).

Na hipótese, a autora sustenta que o de cujus era segurado da Previdência Social por ocasião do óbito, já que laborava como empregado para (…), no estabelecimento comercial (…), na função de gerente, no período compreendido entre 08/03/2008 até a data do óbito em 11/04/2009, conforme se depreende da documentação acostada, bem como da cópia de reclamatória Trabalhista em que foi reconhecido referido vínculo laboral (Evento 1 – PROCADM3).

Em relação ao reconhecimento do tempo de serviço por meio de reclamatória trabalhista, a Terceira Seção do Egrégio STJ tem reiteradamente decidido que “a sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.” (EREsp n. 616.242/RN, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJ de 24-10-2005).

No mesmo sentido vem entendendo este Tribunal, consoante demonstram os julgados abaixo:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A sentença trabalhista não pode ser estendida para o âmbito previdenciário onde o INSS é estranho à reclamatória trabalhista, mas é apta como início de prova material, desde que complementada por outras provas, caso dos autos. 2. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea, a qualidade de segurado do de cujus, é de ser concedido o benefício de pensão por morte à sua esposa. 3. O marco inicial da pensão por morte é a data do óbito, sendo devidas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, tendo em vista o reconhecimento da prescrição quinquenal. 4. Preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC, é de ser deferida a tutela antecipada. (TRF4, AC 2004.70.04.003968-3, Sexta Turma, Relator Luís Alberto D”azevedo Aurvalle, D.E. 14/05/2010).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO POR MEIO DE SENTENÇA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O vínculo de emprego reconhecido em reclamatória trabalhista pode demonstrar a qualidade de segurado em ação previdenciária quando as circunstâncias do caso indicarem que aquele processo visava a dirimir controvérsia entre empregado e empregador, por meio da produção de prova razoável, sob efetivo contraditório. No caso concreto, a sentença proferida no processo trabalhista não é meio hábil a comprovar a qualidade de segurado do de cujus, uma vez que não foi fundada em documentos que efetivamente demonstrassem o vínculo empregatício no período alegado. Ademais, não há nos autos prova oral que demonstre a alegação da autora, havendo apenas depoimento do suposto empregador do de cujus, em sentido contrário ao sustentado pela parte autora. 2. Quanto aos honorários advocatícios, merece provimento o apelo para fixá-los em R$ 465,00. (TRF4, AC 2007.70.12.000498-4, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 05/10/2009)

Significa dizer que somente a chamada reclamatória trabalhista típica – ajuizada com fins eminentemente trabalhistas, contemporaneamente ao término do vínculo laboral, na qual foram produzidas provas da existência do contrato de emprego – poderá produzir efeitos na esfera previdenciária. Acaso não cumpridos tais requisitos, necessária a produção de prova material na ação ajuizada perante o INSS, em obediência ao disposto no art. 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Art. 55 (omissis)

(…)

3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

De regra, considera-se a decisão trabalhista como um início de prova material, merecendo ser corroborada por outros elementos probatórios. Contudo, também devem ser ponderadas as circunstâncias do caso concreto no reconhecimento do labor e vínculo previdenciário.

Compulsando-se os autos verifica-se que houve produção de prova documental para a demonstração do vínculo de emprego, pelo que merece confirmação a sentença que reconheceu o período trabalhado pelo finado até a data do seu óbito.

Vejamos:

Comprovante de inscrição e de situação cadastral de (…), no estabelecimento (…), ativa em 27/06/2006 (evento 1 – procadm3);

Comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias, em face do acordo proferido na Justiça do Trabalho (evento 1 – procadm4/5); e

Reclamatória Trabalhista n°. (…), o qual serviu para reconhecimento do vínculo empregatício no período de 08/03/2008 a 11/04/2009 do falecido segurado com a empregadora (…) (evento 1 – procadm6); e

Cópia da CTPS do falecido segurado com o registro do vínculo empregatício compreendido entre 08/03/2008 a 11/04/2009, conforme determinação da ação trabalhista (evento 1 – procadm6);

No caso, realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunha (…), (…) e a proprietária do estabelecimento comercial (…), as quais ratificaram os argumentos apresentados, confirmando que o falecido trabalhou no estabelecimento até o dia do falecimento dele.

A Testemunha (…) disse que:

“… Eu vendia para ele balas e doces no mercado em que ele trabalhava. Eu entregava balas lá, esperava por ele. Ele atendia… Eu fiz isso durante um tempo, não sei precisar quanto tempo. Inclusive quando ele faleceu, eu continuei entregando o que eu vendia, eu trabalho com rapaduras, balinhas, pirulitos …

… Cinco ou seis anos atrás, 2009, 2008, nesse período aí mais ou menos. A data precisa eu não sei lhe precisar …”

A testemunha (…) declarou que:

“… Ele ficava tipo um Gerente lá do estabelecimento, que ele controlava toda a parte, como eu sou Contador ia de quinze em quinze dias lá para colher as notas, tratar sobre envio de documentos para o escritório, e também acertos financeiros que eu fazia com ele …

Sim, desde 2008, porque eu tratava com ele, acho que ali por março ou abril que eu comecei a tratar mais com ele ali, precisamente não sei, mas foi em 2008 …

Pelo o que ele conversava comigo, ele fazia todo o controle financeiro, a parte que eu tratava com ele das compras, da parte de controle, porque eu ia uma vez por semana lá, digo, por quinzena. Eu ia lá ao estabelecimento ao final da tarde, ele sempre estava lá …”

E a informante e proprietária do estabelecimento comercial (…) esclareceu que:

“… O seu (…) começou a trabalhar em 2008, mais ou menos em março, e trabalhou comigo até o dia do falecimento dele … “

Logo, pelo curso da instrução processual nestes autos, inclusive com produção de prova testemunhal, bem como pela documentação apresentada, inclusive decisão judicial proferida pela Justiça Especializada do Trabalho, tem-se que, pelas circunstâncias especiais e particulares do caso, restou caracterizado o vínculo profissional e previdenciário e, consequentemente, a qualidade de segurado do de cujus, no período de 08/03/2008 a 11/04/2009.

Fonte: APELAÇÃO Nº 5001167-02.2012.4.04.7112/RS

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